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INDICAÇÃO Nº 26/2026
Senhor Presidente,
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, CLEOMAR FARIA GONÇALVES, DAIANE APARECIDA
DA SILVA MOREIRA, EDEVAIR DE MELO SILVA, JÚNIO AFONSO DIAS com assento nesta Casa de
Leis, no uso de suas atribuições, nos termos regimentais;
INDICA ao Prefeito Municipal, que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis de projeto
de lei que autorize o pagamento retroativo de direitos remuneratórios aos servidores públicos
municipais, nos termos da Lei Federal Complementar nº 226/2026..
JUSTIFICATIVA.
A presente indicação tem como objetivo viabilizar, no âmbito do Município, a aplicação da Lei
Complementar nº 226/2026, que autoriza os entes federativos a realizarem o pagamento
retroativo de direitos remuneratórios que tiveram sua contagem suspensa durante a pandemia
da COVID-19. Referida norma contempla benefícios como anuênios, triênios, quinquênios,
sexta-parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes, desde que haja disponibilidade
orçamentária e que o ente tenha decretado estado de calamidade pública à época, não
implicando criação de novas despesas, mas tão somente a regularização de direitos já previstos.
Importante destacar que os servidores públicos municipais mantiveram o pleno exercício de
suas funções durante o período pandêmico, assegurando a continuidade dos serviços públicos,
razão pela qual a recomposição desses direitos se mostra medida de justiça, valorização
profissional e respeito à legalidade. Dessa forma, faz-se necessária a iniciativa do Poder
Executivo, mediante encaminhamento de projeto de lei específico, a fim de regulamentar a
matéria no âmbito municipal e possibilitar a efetiva implementação dos pagamentos
retroativos..
Meridiano, 17 de abril de 2026.
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
Vereador
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Vereador
Assinado eletronicamente por
Agnaldo R. da S. Junior
Data: 17/04/2026 15:45
#d9f468913a6111f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Cleomar faria Gonçalves
Data: 17/04/2026 10:33
#d9fc5f2c3a6111f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA
Vereadora
EDEVAIR DE MELO SILVA
Vereador
JÚNIO AFONSO DIAS
Vereador
Assinado eletronicamente por
Daiane A. da S. Moreira
Data: 17/04/2026 10:34
#da0477f23a6111f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Edevair de Melo Silva
Data: 17/04/2026 11:34
#da0cb26f3a6111f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Junio Afonso Dias
Data: 17/04/2026 14:49
#da1518ad3a6111f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
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