materia nº 1/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 18 de janeiro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre Projeto de Lei Complementar nº O t /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para
encaminhar a essa colenda Câmara Municipal para ser apreciado e deliberado pelos ilustres
Vereadores, o Projeto de Lei Complementar dispondo de concessão de revisão salarial de 07:00%
(sete por cento) para os servidores ativos, inativos e pensionistas da municipalidade.
A concessão da presente revisão salarial está de conformidade com o inciso
“X” do Art. 37 da Constituição Federal e também com o disposto no Art. 75 da Lei Complementar
Municipal nº 061, de 18 de janeiro de 2011, que estabelece o regime e organiza o quadro de pessoal
do município que contém dizeres de que a revisão geral anual da remuneração dos servidores
público municipal, far-se-á no dia 1º de janeiro de cada ano.
Ressaltamos ainda que o procedimento de reajuste em questão está
compatível em não ultrapassar os níveis percentuais máximos recomendados com gastos com
pessoal.
Diante da necessidade que temos em organizar as folhas de pagamentos e
formalizar outros procedimentos vinculados ao quadro de pessoal ativo, inativo e pensionistas da
municipalidade, vimos solicitar de Vossa Excelência a gentileza de submeter o presente projeto de
lei complementar em regime de urgência, inclusive, se preciso for, convocar uma reunião
extraordinária para apreciação e deliberação do mesmo.
Agradecendo a atenção de Vossa Excelência e dos demais dignos senhores
Vereadores pela atenção e dedicação cedida a presente propositura, aproveitamos do ensejo para
consignar-lhes os nossos melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARCIA CRI O DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
TO PORTARIA
Entrada em: dO 70 7/2033
Protocolado Seb o Nº: co 3/4093
EXMO. SENHOR aa
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
MERIDIANO — SP.
| MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( Ô) À /2023
Concede nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal e
.- art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 061, reajuste nos
vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Prefeitura do Município de meridiano e dá outras
providências.
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, combinado com o art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 061, de 18 de janeiro
de 2011, fica concedido aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura
do Município de Meridiano, reajuste de 07% (sete por cento), retroativo a partir de 1º de
janeiro do corrente ano, a título de revisão geral anual, sobre os vencimentos em vigor.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 18 de janeiro de 2023.
Ed
er 7 AM ic
PREFEITA MUNICIPAL
MAR
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANt
APROVADO.