MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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Meridiano, 18 de janeiro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre Projeto de Lei Complementar nº (Da zo2s,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para
encaminhar a essa colenda Câmara Municipal para ser apreciado e deliberado pelos ilustres
Vereadores, o Projeto de Lei Complementar dispondo de reajuste do valor do sistema de
Auxílio Alimentação.
Informamos que o Auxílio Alimentação foi implantado através da Lei
Complementar nº 153, de 07 de maio de 2019, com concessão de 20%, em conformidade
com o estabelecido por aquele ato e até o momento não sofreu nenhum reajuste.
Com ocorreu inflação com índice significativo no decorrer do período, e
considerando haver necessidade de atualizar o respectivo valor é que estamos tomando a
iniciativa de assim proceder, elevando a concessão de 20% para 25%.
Diante da importância da matéria e tendo em vista que o referido
reajuste deverá ser inserido nas folhas de pagamento dos servidores beneficiados no mês de
janeiro do corrente ano, vimos solicitar de Vossa Excelência a gentileza de submeter o
presente projeto de lei complementar em regime de urgência, inclusive, se preciso for,
convocar uma reunião extraordinária para apreciação e deliberação do mesmo.
Agradecendo a atenção de Vossa Excelência e dos demais dignos
senhores Vereadores pela atenção e dedicação cedida a presente propositura, aproveitamos
do ensejo para consignar-lhes os nossos melhores sentimentos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO mio
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APROVADO Va Ar nã
MARCIA CRI MA
O
Saia das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes PREFEITA MUNICIPAL
Meridi CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
eni lano-SP / PORTARIA
Entrada em: 20 J01 [3083
Protocolado Seb o Nº: GO
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E, cad
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
MERIDIANO — SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2023
Dispõe de autorização para reajustar o sistema de Auxílio de
Alimentação, instituído pelo Art. 1º da Lei Complementar nº 153,
de 07 de maio de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o município de Meridiano autorizado a em 5% (cinco por cento)
totalizando em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do sistema de Auxílio Alimentação,
instituído pelo Art. 1º da Lei Complementar nº 153 de 07 de maio de 2019, vinculado na Ref:
03 da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011.
Art. 2º - Com exceção da alteração de que trata o Art. 1º desta Lei Complementar, os
demais dispositivos da Lei Complementar nº 153, de 07 de maio de 2019, permanecem
inalterados e em pleno vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Meridiano, 18 de janeiro de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ENTE: Prefeitura Municipal de Meridiano - SP
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Impacto nº 001/2023
1- DO MOTIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, referente ao Projeto de Lei que institui o sistema de vale
alimentação da Prefeitura Municipal.
Diante o exposto acima, teríamos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
II - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2023:
+ Possível Superávit Financeiro em 31/12/2022 5.282.248,45
+ Receita esperada para o exercício de 2023 33.395.952,76
= Disponibilidade Financeira para 2023 38.678.201,21
- Acréscimo das Despesas totais com Projeto em 2023 287.712,00)
- Impacto Financeiro 0,744%|
- Impacto Orçamentário 0,862%
b) Exercício de 2024:
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 2.100.000,00]
+ Receita esperada para o exercício de 2024 35.733.669,45)
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 37.833.669,45
- Acréscimo das Despesas totais com Projeto em 2024 376.160,15
- Impacto Financeiro 0,994%
- Impacto Orçamentário 1,0:
E
c) Exercício de 2025:
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
- Acréscimo das Despesas totais com Projeto em 2025 394.968,1
- Impacto Financeiro 974%
- Impacto Orçamentário 1,033%
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HI - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
Para o exercício de 2023 consideramos o orçamento previsto com as despesas gasta com o vale alimentação.
. No exercício de 2024 e 2025 um acrescimo de 5% nas despesas com vale alimentação e de 7% na receita.
IV - DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no
Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as
metas fiscais estabelecidas.
Meridiano, 18 de Janeiro de 2023.
PREFEITA
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
Ticiane B NHARDI
CRC 1SP232211/0-4