materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Est de São Paulo ,.;
stado ão UO camara MUNICIPAL DE MERIDIAN
APROVADO
Meridiano, 20 de janeiro de 2023.
Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaec
Ofício 005/2023 Meridiano-sp 21,05 ,2 3
Nobres Colegas Vereadores, PRESIDENTE
Com os devidos cumprimentos, estamos submetendo à
apreciação do Ilustre Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar, que
estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Meridiano
e dá outras providências.
Elucidamos que o escopo da presente iniciativa visa dar
cumprimento ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, inciso X, não caracterizando
aumento de salário, mas unicamente, repor as perdas das remunerações ocorridas no
período, corrigidos conforme índice apurado pelo IPCA- Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo.
Portanto, conforme recomendado pela Lei Maior, as
remunerações devem ser ajustadas, com escopo de rever os valores aquisitivos dos
servidores, ocasionadas pela inflação e deve ser compreendida como simples reajuste salarial,
visando recompor, dentro do possível, as perdas decorrentes pela inflação nos vencimentos.
Posto isso, aproveitamos do ensejo para reiterarmos aos demais
dignos Pares desse Legislativos, as nossas melhores expressões de alta estimam e distinta
consideração.
N
IDIAS BARBO
Presidente da Câmara
“
LÚCIO ROBERTO BINATTI CLEOMAR FARIA GONÇALVES
1º Secretário 2º Secretário
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalOcamarameridiano.sp.gov.br | cmmeridianoObol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
“Dispõe sobre a Revisão na Remuneração dos Servidores do
Poder Legislativo e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, usando das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei apresenta o
seguinte Projeto de Lei Complementar:
Artigo 1º: A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Meridiano
fica reajustados em 7% (sete por cento) sobre os respectivos vencimentos, referentes ao
percentual anual, conforme IPCA- Índice de Preço ao Consumidor- Amplo.
Artigo 2º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, tendo seus
efeitos retroagidos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
Meridiano, 20 de janeiro de 2023
PAI
Presidente da Câmara
Saia das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
APROVADO
LÚCIO ROBERTO BINATTI CLEOMAR FARIA GONÇALVES
1º Secretário 2º Secretário
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalOcamarameridiano.sp.gov.br | cnmeridianoQbol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br