materia nº 4/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
Meridiano, 20 de janeiro de 2023.
Ofício nº 003/2023
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos a essa colenda
Câmara municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Edis, Projeto de Lei
Complementar dispondo de alteração de referência do Cargo de escriturário; Serviços Gerais;
Cargo de Assessor Geral Legislativo e do Contador do Poder Legislativo e outras providências.
A medida se mostra necessária, primeiramente porque alguns
cargos sofreram reajustes no âmbito da Prefeitura Municipal, assim sendo, estamos apenas
igualando-os. Ademais, é importante valorizar os profissionais que fazem parte dessa Casa de
Leis, motivando-os a se aprimorarem e se dedicarem cada vez mais em suas funções.
No tocante a rigidez no processo de exoneração do servidor
comissionado se torna necessário, porque esse profissional assessora todos os vereadores e,
sua exoneração abrupta pode prejudicar os trabalhos de todos.
Certos de que o presente projeto de Lei Complementar receberá
a devida aprovação, agradecemos antecipadamente e aproveitamos do ensejo para reiterar
votos de estima e consideração.
Atenci ente,
a be
I DIAS BARBOSA
Presidente da Câmara
CRI) EM
LÚCIO ROBERTO BINATTI CLEOMAR FARIA GONÇALVES
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO
Saia das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
Meridiano-sp 21 / 04,9 5
PRESIDENTE
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalOcamarameridiano.sp.gov.br | cmmeridianoQbol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br

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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº133, de 17 de julho de
2018, da Lei nº 062, de 18 de fevereiro de 2011 e dá outras providências)
Art. 1º - A Lei Complementar nº 133, de 17 de julho de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.1º-Fica criado o cargo de ASSESSOR GERAL LEGISLATIVO, de
provimento em comissão, no Quadro de Servidores da Câmara
o Municipal, de livre escolha pelo Presidente da Câmara Municipal e
exoneração de 2/3 dos membros da Câmara Municipal de Meridiano.
& 2º- A remuneração mensal do referido cargo é aquela constante na
Escala de Vencimentos da Câmara Municipal de Meridiano, Padrão
“S”, Referência 1.”.
83º É requisito de validade que a Portaria de nomeação e exoneração
seja assinada por todos os Membros da Mesa Diretora.”
Art. 2º - A Lei Complementar nº 062, de 18 de fevereiro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO |
QUADRO A
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
RE- CLASSIFICADOS DE CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
SITUAÇÃO ATUAL- 40 horas semanais SITUAÇÃO NOVA- 40 horas semanais
4
o Quant Ref. Cargo Quant Cargo Padrão Requisitos
o1 D ESCRITURÁRIO o1 ESCRITURARIO E OS CONSTANTES EM
EDITAL
o1 c SERVIÇOS GERAIS o1 SERVIÇOS GERAIS D OS CONSTANTES EM
EDITAL
o1 N SECRETARO DO LEGISLATIVO o1 SECRETARO DO N OS CONSTANTES EM
LEGISLATIVO EDITAL
SITUAÇÃO NOVA- 30 horas semanais
o1 R CONTADOR o1 CONTADOR s OS CONSTANTES EM
EDITAL
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Estado de São Paulo
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Meridiano, 20 de janeiro de 2023.
Sala 3as Dessõe Laércio Ribeiro de Noraes.
Presidente da Câmara
CIO ROBERTO BINATTI CLEOMAR FARIA GONÇALVES
1º Secretário 2º Secretário
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
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