materia nº 5/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
Meridiano, 20 de janeiro de 2023.
Ofício 004/2023
Nobres Colegas Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, estamos submetendo à
apreciação do Ilustre Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar, que
estabelece a alteração no percentual do auxílio- alimentação.
Elucidamos que o escopo da presente iniciativa visa dar
cumprimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do bem-estar,
pois busca prover o direito a alimentação dos servidores.
Portanto, conforme recomendado pela Lei Maior, o aumento do
auxílio alimentação. Lembrando que, exceto o servidor efetivo essa é a única gratificação que
os servidores recebem não havendo nem o pagamento de horas- extras.
Posto isso, aproveitamos do ensejo para reiterarmos aos demais
dignos Pares desse Legislativos, as nossas melhores expressões de alta estimam e distinta
UÍ DIAS RE
Presidente da Câmara
consideração.
LÚCIO ROBERTO BINATTI CLEOMAR FARIA GONÇALVES
1º Secretário . 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO
Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
Meridiano-sp 24 / OS |, AS
PRESIDENTE
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalO camarameridiano.sp.gov.br | cmmeridianoQbol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br
Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 062, de 18 de fevereiro de 2011.”
Artigo 1º: A “SUBSEÇÃO VI” presente na Lei nº 062, de 18 de fevereiro de 2011 que foi
modificado pela Lei nº 074 de 06 de novembro de 2012 e posteriormente pela Lei nº 206 de
18 de janeiro de 2022, sendo atualmente a seguinte:
SUBSEÇÃO VI
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
“Artigo 32 - Fará jus ao auxílio alimentação no percentual de 35% (trinta e cinco por
cento) sobre o salário mínimo nacional...........erteesereeereeeeeenereaereanacaneeenneranereneennerenass
Passará a ter a seguinte redação:
SUBSEÇÃO VI
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
“Artigo 32 - Fará jus ao auxílio alimentação no patamar de 50% (cinquenta por cento)
de 01 salário mínimo nacional ...........nmneeneneneaanaaeneereererenirarereneaaereraenaneeeearaneneraaennenanasa
Artigo 2º: As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
retroagidos desde O 1 de janeiro de 2023, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
Meridiano,.20 de janeiro de 2023.
n
Van
RUI D OSA
Presidente da Câmara
AREA) BINATTI CLEOMAR FARIA GONÇALVES
1 Secretário caMaRA MUNICIPAL DE MERIDIANO 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO 0º
Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
a pa
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
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