materia nº 6/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
Meridiano, 20 de janeiro de 2023.
Ofício 006/2023
Nobres Colegas Vereadores,
Com os devidos cumprimentos, estamos submetendo à
apreciação do Ilustre Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar, que
repristina os artigos 42, 43 e 44 e da Lei Complementar nº 062 de 18 de fevereiro de 2011.
Devido a jurisprudência firmada pelos tribunais e pela massiva
condenação contra o Município de meridiano/SP, sobre o assunto os artigos
supramencionados devem ser repristinados afim de nos sintonizarmos com o entendimento
do poder Judiciário.
Posto isso, aproveitamos do ensejo para reiterarmos aos demais
dignos Pares desse Legislativos, as nossas melhores expressões de alta estimam e distinta
Presidente da Câmara
consideração.
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO
Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
Meridiano-sP 2.0] / 08/25
PRESIDENTE
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalGcamarameridiano.sp.gov.br | cnmeridianoWbol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br
Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
“Dispõe sobre a repristinação dos artigos 42, 43 e 44 da Lei
Complementar nº 062/2022, que foram revogados pela lei nº 157, de 05 de junho de 2019.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, usando das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei apresenta o
seguinte Projeto de Lei Complementar:
Artigo 1º: Revoga-se o art. 1º da Lei nº 157 de 05 de junho de 2019,
repristinando-se os artigos 42,43 e 44 da Lei Complemnetar nº 062/2022.
Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, tendo seus
efeitos retroagidos a partir 05 de junho de 2019, resguardando-se, portanto, todos os direitos
desde essa data. Revoga-se todas as diposições em contrário.
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Presidente da Câmara Municipal de Meridiano < a ETs
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LÚCIO ROBERTO BINATTI CLEOMAR a GONÇALVES
1º Secretário 2º Secretário
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalOcamarameridiano.sp.gov.br | cmmeridianoQbol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br