materia nº 2/2023

Z
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.gov.br meridianoç)meridiano.sp.gov.br
Meridiano, 31 de janeiro de 2023.
OFÍCIO ESPECIAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à apreciação dos integrantes desta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer alienação por doação à S.A.C.R.A.-Sociedade Assistencial e
Cultural da Região da Alta Araraquarense de um lote de terreno urbano, situado
dentro de uma área maior, designado parte “B” da área de lazer, da quadra 04,
Bairro Jardim Recanto Maravilha, com área de 260,82m2, objeto de Matrícula nº
R.1-26.286 do CRI de Fernandópolis-SP.
Ressalto que o imóvel foi desafetado e realizada a doação através da
Lei Municipal nº 689, de 28 de novembro de 2005, porém constou na referida lei a
necessidade de construção de obra física, o que não fora realizado pela donatária,
porém o decurso com o decurso do tempo de posse de fato, já teria havido a
caducidade da condição.
Por tratar-se de exigência da SRI Local, estamos propondo novo
projeto de lei, extirpando a necessidade de construção de obra física, uma vez já ter
decorrido o prazo para implementação dessa condição.
A doação à época foi permitida exclusivamente para fins assistenciais
visando o interesse público.
Assim, solicito de Vossa Excelência, encaminhamento da matéria
referenciada aos Nobres Vereadores para análise e votação.
Atenciosamente,
E
Prefeita Municipal de Meridiano
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANU
PORTARIA
se Entrada em: O 2 /0 À [AOS
EXMO. SENHOR 2/9
RUI DIAS BARBOSA Protocolado Set o Nº: -ota/doas.
DD. PRESIDENTE, E, 4º us ÍU4O
EXMOS. SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO,
MERIDIANO - SP.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.0920001.08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
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PROJETO DE LEINSO2/ /2023.
(Dispõe de autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer alienação por
doação de imóvel à S.A.C.R.A.-Sociedade Assistencial e Cultural da Região da Alta
Araraquarense usado e dá outras providências)
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação
por doação à S.A.C.R.A.-Sociedade Assistencial e Cultural da Região da Alta
Araraquarense, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 50.555.622/0001-54, com sede na Rua
Vinte, nº 3.016, na cidade de Jales-SP, de um lote de terreno urbano desafetado,
situado dentro de uma área maior, designado parte “B” da área de lazer, da quadra
04, Bairro Jardim Recanto Maravilha, nesta cidade, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,50m de frente para a Rua Luiza Feltrin Guilhen; 11,50m de
fundos, confrontando com o lote 02; 22,68m de um lado confrontando com o lote
01; 22,68m de outro lado confrontando com remanescente da área de lazer,
encerrando uma área de 260,82m2, objeto de Matrícula nº R.1-26.286 do CRI de
Fernandópolis-SP.
Art. 2º - A doação será formalizada por Termo de Doação e o setor patrimonial fica
autorizado a proceder às devidas baixas no sistema.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 696, de 28 de novembro de 2005 e a Lei nº
1437, de 08 de junho de 2022.
Meridiano,31 de janeiro de 2023.
MAR
- PREFEITA MUNICIPAL -
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANU
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Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
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