materia nº 3/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 26 de janeiro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lein? DO 3 (2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 288.500,00 (
duzentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais) para incrementar dotação do Orçamento
vigente.
Ressaltamos que a dotação a receber reforço é referente ao Setor de
Vias Públicas, para manutenção da iluminação pública, no quesito material de consumo, que
embora exista recursos conforme disposto na ficha nº 280, mas não será o suficiente para
atender a demanda, uma vez que o município terá que investir seus próprios recursos
financeiros a título de contra partida na implantação da rede pública no conjunto
habitacional da CDHU, “Meridiano F”, e talvez até no Parque Industrial “Paulo Marcondes”.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estaremos
utilizando de valor proveniente do Superávit Financeiro ocorrido no exercício anterior,
conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo Setor Contábil da
Prefeitura Municipal.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCIA
PREFEITA MUNICIPAL
SAMARA MUNOIPAL DE MERIDIANO
PONTARIA
Emas om: 02 76
EXMO SENHOR Protcontem Ro e Qi)
RUI DIAS BARBOSA no n.
DD. PRESIDENTE, E, H as So
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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CNP. 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências).
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um
crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 288.500,00 (duzentos e oitenta e oito mil e quinhentos
reais), destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2141.0000- MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
280 3.3.90.39.00- Outros serviços de terceira pessoa jurídica .. R$ 288.500,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da Presente Lei será coberto
com recurso financeiro ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo
constante do Balanço Patrimonial fornecido pelo Setor Contábil da Prefeitura
Municipal ssa spisirscereceeneorcenecectencarneceecemeereroemenes fdbépocixecenanatetesmonacecarecaretenendêil R$ 288.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 01 de fevereiro de 2023.
MA A
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANt
APROVAD 00
AO anita
Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
Meridiano-SP 26 / Oy 2043)
PRESIDENTE

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