norma nº 3/1992

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO NQ 03/92, DE 02 DE JANEIRO OE 1992-
A MESA DA C~MARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUI- Ç~ES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, BAI 
XA O SEGUINTE ATO: -
CONSIDERANDO que, a Verba de Representação do Vice-Prefei￾to Municipal foi fixada inicialmente com base no Salário MÍnimo￾de Refer;ncia e ~ue posteri ormente pela sua extinsão, foi substi 
tuida pelo critério de BTN, cenforme Ato nQ 03/89, de 01/06/89.-
CONSIDERANQO que, o BTN também deixou de ser uma forma 
equânime eara atender a sistemática de cerração na Verba de 
pres.entaçao do Vice•Prefeito Municipal, por ter sofrido ação 
coerciva do Governo Federal, quanto a sua aplicação em todos 
aspectos. 
--- R e-
---os 
CONSIDERANDO que, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado - de são Paulo~ tem admitido a utilização do IPC:FIPE, que regis--
tra a variaçao do custo de vida no Estado de Sao Paulo e que po￾de servir de base para a atualização da Verba de Representação 
do Vice Prefeito Municipal, baixa o seguinte Ato: 
Artigo 12 - A partir do mês de maio de 1991, a verba de re 
presentação do . Vice-Prefeito, passa a ser atualizada, mensalmen":' 
te, com aplicação do IPC divulgado pela FIPE. 
Parágrafo Único - A atualização de que trata o presente ar 
tigo, será calculada sobre a Verba de Representação, no valor de 
Cr$-50.340,15-(cinquenta mil, trezentos e quareAta cruzeiros e - quinze centawos). 
_ Artigo 22 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publ! 
caçao. 
gar 
- , . Artigo 3º - Revogam-se as disposiçoes contrarlas. 
j ro 92. -~ r</ . 
Apparec1da Vi la 
lQ SECRETÁRIO 
Ademar ~ ato 
2Q SECRET ·RIO