norma nº 4/1992

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO NQ 04/92, DE 02 DE JANEIRO DE 1992-
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIA 
NO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ~ 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS -- POR LEI, BAIXA O SEGUINTE ATO: 
CONSIDERANDO que, a Verba de Representação do Presidente da C~mara Municieal.foi fixada ini~ialmente com base no.Sa!ário M!-
nlmo de Referenc1a e 9ue poster1ormente pela sua ext1nsao, foi - substituído pelo criterio de BTN, conforme Ato nQ 04/89, de 01/• 
06/89. 
CONSIDERANDO que, o BTN também deixou de ser uma forma equã 
nime para atender a sistemática de cerração na Verba de Represen 
tação do Presidente da Câmara Municipal, por ter sofrido ação -~ 
coerciva do Governo Federal, quanto a sua aplicação em todos os 
aspectos. 
CONSIDERANDO que, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, tem admitido a utilização do IPC-FIPE, que registra a 
variação do custo de vida no Estado de São Paulo e que pode ser￾vir de base para a atualização da Verba de Repeesentação do Pre￾sidente da câmara Municipal, baixa o seguinte Ato: 
Arti2o lQ - A ~artir do mis de mai~ ~e 1991, a verba de re• 
presentaçao do Pres1dente da Camara Mun1c1pal, passa a ser atua￾lizada, mensalmente, com aplicação do IPC divulgado pela FIPE. 
Parágrafo Único - A atualização de que trata o presente ar￾tigo, sera calculada sobre a Verba de Representação, no valor de 
Cr$-20.135,55-(vinte mil, cento e trinta e cinco cruzeiros e cin 
quanta e cinco centavos). -
- Artigo 2Q 
caçao. 
Artigo 3º -
Este Ato entrará em vigor na data de sua publi￾Sala 
. ; 
contrarias. 
s SessÕes, 
ApparecJ.da illa . 12 SECRET/{RIO 
1992. 
Registrado em livro prÓprio e publicado com afixação no lu￾gar pÚblico de costume nesta Câmara Municipal, na data supra. 
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