norma nº 5/1992

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO NQ 05L92, DE 01 DE JULHO DE 1992-
(DispÕe sobre os subsÍdios de Vereado 
res para vigorar no 2º semestre de -= 
1992). 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIA 
NO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC.L USANDÕ 
DE SUAS ATRIBUIÇcrEs QUE LHE SAO CONFE 
RIDAS POR LEI, BAIXA O SEGUINTE ATO:-
CONSIDERANDO que o ar t igo 32 da Resolução nº Ol/88, de 28/ 
11/BB, inse~e que a despesa com a remuneração dos Vereadores não￾ultrapassara de 4% (quatro por cento) da receita efetivamente rea 
1 • d r . 1za a no exerc1c1o; 
CONSIDERANDO que de acordo com os balancetes contábeis for 
necidos pela Préfeitura de_janeiro a junho do corrente exercÍcio; 
registrou-se uma arrecadaçao maior do que aquela usada para efei￾to de cálculo de pagamento de remuneração de Vereadores no 1º --- semestre (Ato nQ 01/92); 
CONSIDERANDO que a tendência da receita que efetivamente - realizar-se-á, de julho a dezembro de 1992, e que servirá de base 
para cálculo de remuneração de Vereadores no 2Q semestre do ano - em curso deverá ser igual ou maior da arrecadada de janeiro a ju￾nho, que serviu de base para o mesmo procedimento do lQ semestre; 
CONSIDERANDO finalmente, que de acordo com o disposto na - Resolução n2 01/88, a Mesa desta câmara resolve fixar as subsÍ---
dios dos Vereadores para vigorar durante o 2º semestre de 1992, - colhendo como base de cálculo, o valor mensal de Cr$-192.500.000, 
00-(cento e noventa e dois milhÕes e quinhentos mil cruzeiros), - que aplicado 4% (quatro por cento), destinados à remuneração dos￾edis, resulta cifras de Cr$-7.700.000,00-(sete milhÕes e setecen￾tos mil cruzeiros), a serem distribuídos a 11 (onze) Vereadores,-
cabendo a cada um o valor de Cr$-700.000,00-(setecentos mil cru--
zeiros), da seguinte forma: 
I -PARTE FIXA: Cr$-245.000,00-
II - PARTE VARIÁVEL: 455.000,00-por uma sessão ordin~ria no ... mes. 
Este Ato entrará 
gada s as disposiçÕes · 
gar 
Sala das 
Appareci 1lla Pinhalves 
lQ SECRETÁRIO 
Registrado em livro prÓgrio e publicado p~blico de costume nesta c;mara Municipal, 
vMm~ A~~iRi;zato fbvf 
2º SECRETÁRIO 
com afixação no 1~ 
na data supra.