norma nº 1/1991

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Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO N9 01/91, DE 02 DE J ANEIRO DE 1991-
A MESA DA C~MAR A MUNICIPAL DE MERIDIANO , ESTADO DE S~O PAULO, USANDO DAS ATRI BUI- Ç~ES QUE LHE 5~0 CONFERIDAS POR LEI, BAI 
XA O SEGUINTE ATO: 
CONSIDERANDO que o arti go 3º da Resoluçio nQ 01/88, de 
28/11/88, insere que a desp e s a com a remuner a çio dos Vereadores n;o 
ultrap a ssará a 4% (quatro por c ento) da receita efetivamente realiza 
, - da no f3Xercl.cio; 
CONSIDERANDO que ~ materialmente impossÍvel a aplic ç~o 
de s te Índice no momento sobre a receit a efetivamente r e alizada no -- exercÍcio, em r a z;o de estar a oenas começando o a no e n;o se ter ele , t , -
mantos matématicos pa r a fazer o calculo sxato; 
CONSIDERANDO que de acordo com a previsão or çamentária￾a re a lizar-s e no exercÍcio de 1991, extraÍda de fontes oficiais, se~ 
viu de bas e mensal, a proximado, pa r a calcula r a remuneração dos Ve--
re ~d ores no 1º semestre; 
CONSID ERANDO que a base mensal, a o roximada, c al cula da - foi de Cr$-17.875.000 1 00-(deze ss ete milhÕes, oitocentos e s et en t a e 
cinco mil cruze iros) e, aplica do 4~ uatr~ por c ento) de stinado pa￾r a a remun e r a ção de Ve r e ador e s, a import~ncia é de Cr$-715-000 1 00---
(satecentos e quinze mil cruzeiros)~ me ns a i s , que divididos por 11 - (onze) Verea dores, cada um ~ercebera o valor de Cr ~-65.000,00-(ses-­
s enta e cinco mil cruz e iros); 
CON SID ERANDO finalmente, qu e de a co r do com o disp osto -
na Re s oluçio nº 01/88, de 28/11/ 88, a Me s a de sta c;mara Municipal r~ 
solve f i xa r os subsÍdios dos Ve reador e s para vigora r durante o 1º -- s emestre de 1991, tendo como bas e o va lor mensal de Cr $-17.875.000,00 
(d e za s sete milhÕe s , oitocentos e s etenta e cinco mil c r uz e iros), fi￾c a ndo d ist ri buí do da seguinte f orma : 
vogadas a s 
I PARTE FIXA: Cr -22.750,00- me nsa is; 
II - P.liRTE ÁV~: Cr $-42.2 50 ,00- me nsais 1 s e ndo: 
a ) - Cr $- 27 .250,00-p or uma s e s s ão ordin~ri @ no m~s; 
b) - Cr~-5.00 ,00 po r ca da sessão ~t ao ár ia,­ ate o l im i t e de 03 (tr;s ) por ma s. 
Es t e Ato entr a rá em vi go r na da t a de sua publicaç~o, re ~ . ,., , . d1s pos1ç oe s contra r1 a s. ____ _ 
8 1991. 
App a r · a V~lla Pinhalves 
1º SECRETÁRIO 
Registrado em livro prÓprio e publicado com afixação no 
luga r lico d e costume ne sta c ; mara Municipal, na da ta supra. 
"/~ ÃdeÜíJ i zato