norma nº 2/1991

I' : 
Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO NQ 02/91, DE 01 DE JULHO DE 1991-
(DispÕe sobre os subsÍdios de Versa 
dores para vigorar no 22 semestre= 
de 1991). 
A MESA DA C~MARA MUNICIPAL DE MERI 
DIANO, ESTADO DE S~O PAULO, ETc.,= 
USANDO DE SUAS ATRIBUiçcrEs QUE LHE 
SÃO CONfERIDAS POR LEI, BAIXA O SE 
GUINTE ATO: -
CONSIDERANDO que o artigo 3º da Resoluxão nº Ol/88, de 
28/11/88, insere que a despesa com a remuneraçao dos Vereadores - não ultrapassará de 4% (quatro por cento) da receita efetivamente 
realizada no exercÍcio; 
CONSIDERANDO que de acordo com os balancetes contábeis -- fornecidos pela Prefeitura de janeiro a junho do corrente exercí￾cio! regist~ou-se uma arrecadação maior do gue aquela usada para efe1to de calculo de pagamento de remuneraçao de Vereadores no 12 
semestre (Ato n2 01/91); 
CONSIDERANDO que a tendência da receita que efet;vamente- realiz~r-se-á, de julho a_dezembro de 1991, e que servira de base 
para calculo de remuneraçao de Vereadores no 2º semestre do ano - em curso deverá ser igual ou maior da arrecadada de janeiro a ju￾nho, que serviu de base para o mesmo procedimento do 1º semestre; 
CONSIDERANDO finalmente, que de a-cordo com o disposto na ,.. ... ' . Resoluçao n2 01/88, a Mesa desta Camara resolve fixar os subs1---
dios dos Vereadores par• vigorar durante o 22 semestr~ d, l991, - colhendo como base de calculo, o valor mensal de crs~:n . 625. ooo, 00 
(trinta e um milhÕes, seiscentos e vinte e cincp mil ~~uze!ros),­
que aplicado 4% (quatro por cento), destinados a remu~~raçao dos￾edis, resulta cifras de Cr$•1.265.000,00-(um milhão, duzentos e 
sessenta e cinco mil cruzeiros), a serem distribuídos a 11 (onze) 
Vereadores, cabendo a cada um o valor de Cr$-115.000,00-{cento e 
quinze mil cruzeiros), da seguinte forma: 
I - Parte fixa: Cr$-40.250,00 - mensais; 
II -Parte varÍável: Cr$-74.750,00, sendo: 
a) - Cr$-59.750,00-por uma sessão ordinária no mês; 
b) - Cr$-5.000,00-por cada sessão extiaordinária, até 
o limite de 03 (três) por mês. 
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, rev2 
gadas as disposiçÕes contr' · • · ~ 
Sala SessÕes, 01 ) de ~~lh ~~ 1991. 
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ves 
Registrada em livro prÓprio e publicado com afixação no - lugar pÚblico de costume nesta Câmara Municipal, na data supra. 
22 SECRET~RIO