norma nº 1/1989

A 
amara Vlunicipal e lle 1di o 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO Nº 01/89, DE 02 DE JANEIRO DE 1989-
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUI￾ÇÔES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, BAI 
XA O SEGU INTE ATO: 
CONSIDER: NDO que o a r tigo 3Q d esolu~~ o nº · OI/88, -
de 28/ I I / 88', insere que a des p sa com a remuneração dos Vereado 
res n~o ultrapassar á a 4% (qu atro por cento) da receita efetiva 
mente realizada no exercfcio; 
CONSIDERANDO que~ materialmente impossfvel a aplica￾çao deste indice no momento sobre a receita efetívamente reali￾zada no e xerc 1cio, em raz~o de estar apenas começando o ano e 
nao se ter eleme ntos maiemáticos para fazer o cálculo exato; 
CONSIDER AND O que de acordo com a prev1sao orçamentá--
ria a realizar-se no e xerc(cio de 1989, extra[da de fontes ofi￾ciais, serviu de base m·nsal, aproximado, para calcular a remu￾neraçao dos Vereadore no I Q semestre; 
CONSIDERANDO que a base mensal, aproximada, calculada 
foi de NCz $- 41.667,00- rquar enta e um mi I, seiscentos e sessenta 
e sete cruzados novos ) e , aplicado 4% (quatro por cento ) desti￾nado para a uner a:.âo de Ver e adore s , a importância é de : -- · · 
-1.666,68-(um mi !, -ei s ce nt o- e sessenta e seis cruzados novos￾e s e sse nta e oito ce nt:õ\'os ) , me nsais, que dêvididos por' l i C;· -
=e ) ·: e r cadores, ca ~ urr. pc :--c ber á e valor de NCz $- 151 , 5 i- (- n-:...c 
e cinquenta e um c r u;: ad os novos e cinquenta e· u'ro ce nt avos); 
CO SIDE h~D~ f in al me nte , que de acordo o~ o d "s pos -
t · na R so luç~o n9 Oi 2~ , 't.: 2S/ 11 /88 , a Mesa desta ~r.1ar <1 1.;u:1.l. 
< pa i r sol ve fixar subs(di os dos Vereadores parn vi gor.::H' c ·· 
;: e 0 I Q s emestre d f't .L ' • ':1 1 t-e nao como base o vaI o, me ns a l 
'2 =~ 4! ó7 ,0 -(qu rent2 e um mi I, seiscentos e sessent e se ~c 
d ) r-• I cr uza os novos , r1c a n c e sta be lecido da seguinte fo r ma : 
- r unicipal de leridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ato nº · 01/89 fls.-02-
I -PARTE FIXA: NCz$-53,02- mensais; 
I ! - PARTE VARIÁVEL:NCz $-98,49r mensais, sendo: 
a)-NCz $.-95,49-por uma sess~ o ordinári a no m~s; 
b)-N Cz~ 1,00-por cada ses s~o extraordinária, at~ 
o lim ite de 03 (três) por " files. 
Este Ato entrará em vigor na data de sua ublicaç~o ,­
revogadas as disposiç~e~ contr ~r ias. 
Sa l.a das SessÕes, 02 . . de Janeiro de I 989 . 
rvro pr~pr o e pub! icado com afixaç~o￾no I us;ar pÚb i i co de costume nesta Câr"a ra Mu ni c i paI, na data S.!:! 
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~~ 'ia làeir José Si iva