norma nº 3/2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2017
“Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal
de Meridiano, exercício de 2015, consubstanciadas no Processo
TC nº 002199/026/15, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
MERIDIANO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
CONSIDERANDO o parecer prévio favorável prolatado pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do Processo TC nº
0002199/026/15, referente às contas anuais do Poder Executivo, de responsabilidade do ex-
Prefeito, senhor ARISTEU BALDIN;
CONSIDERANDO o teor do artigo 52, $ 2º, da Lei Orgânica
do Município de Meridiano;
R que o Poder Legislativo Municipal promulga e
manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º. — Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal
de Meridiano, relativas ao exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor ARISTEU
BALDIN, em conformidade com o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, nos autos do TC nº 002199/026/15.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
Presidente
a
FÁBIO PASCHOALE
2º Secretário
Registrada em livro róprio, publicado nos termos da lei em
vigor, afixada no ligar de costume nesta Câáfara Municipal e arquivada no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, de conformidade com o $ 4º do
artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Merino, na data supra.
MARIA DE S CARRINHO CALEGARI
ecretária do Legislativo
TEL. (17) 3475-1177 . CEP 1869E.00N
NTRO