norma nº 1/1988

;' , 
. 
-::':/ 
w 
\ 
Câmara Municipal de Mel-idiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO N2 01/88, DE 04 DE JANEIRO DE 1988-
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUICÔES QUE LHE ·:-
SÃO CONFERIDAS PELA LEI COMPLE11ENTAR N2 50, DE 
19 DE- DEZEMBRO DE 1985, BAIXA O SEGUINTE ATO: 
CONSIDERANDO que o artigo 1 2 da Lei Complementar n2 50, de 19 de￾dezembro de 1985, fixa a remuneração dos Vereadores em 4% (quatro por cento) -
da receita efetivamente realizada pelo Municlpio no exerclcio, cujo cálculo --
será efetuado semestralmente conforme inserido no artigo 22 da referida Lei -
Complementar; 
CONSIDERANDO que é materialmente imposslvel a aplicação deste ln￾dice Q? momento sobre a receita efetivamente realizada no exerclcio, em razão￾de estar apenas começando o ano e não se ter elementos matemáticos para se fa￾zer o cálculo exato; 
CONSIDERJtNOO que de acordo com a previsão da receita efetivamente 
a realizar-se no exerclcio de 1988, extraida de fontes oficiais, serviu de ba￾se mensal, aproximado, para calcular a remuneração dos Vereadores no 12 semes￾tre; 
CONSIDERANDO que a base mensal, aproximada, calculada foi de Cz$-
-4.167.000,00-(quatro milhÕes, cento e sessenta -e sete mil cruzados); e aplica 
do 4% (quatro por cento) destinados para a remuneração de Vereadores, a impor~ 
tância é de Cz$-166.680,00-(cento e sessenta ,e seis mil, seiscentos e oitenta~ ~ 
cruzados) ' mensais; 
CONSIDERANDO finalmente, que de acordo com o disposto na Lei Com￾plementar n2 50 de 19-12-85, a Mesa desta câmara Municipal resolve -fixar os--
subsldios dos Vereadores para vigorar durante o 12 semestre de 1988, tendo co-. 
mo base o valor mensal de Cz$-4.167.000,00-(quatro milhÕes, cento e sessenta -e 
sete mil cruzados), considerando que a tendência do exerclcio é de arrecadação 
maior. Ficando estabelecido da seguinte forma: 
I - Parte fixa: Cz$-6. 377, 00- mensais; 
II - Parte Variável: Cz$-12. 143,00, sendo: 
• J "\ 
I) , 
'· 
Câmara Municipal de Mel'idiano 
Ato n2 01/88. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
fls.-02-
a)-Cz$-11,-843,00-por uma sessão ord~ no mês; 
b)~Cz$-100,00~por cada sessão extraordinária, até o limi 
te de 03 (três) por mês. 
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas￾as disposiçÕes contrárias. 
...... _ 
Sala das Sessões, 04 de 
Célio Gonçalez 
PRESIDENTE 
Pedro Alberto Morandin 
12 SECRETÁRIO 
Registrado em livro prÓprio e publicado com afixação no lugar -
Irurval Feltrin 
22 SECRETÁRIO 
C1 o o . 
o • T 
c ' O O · • 
o • T 
(] o p -í 
o • T 
~ 7 6 ~ 7 o ~ 5 6 8 . + 
. 6, 7 ·1· Q 4 8 o o 
1 9~f3 0• 
1, 5 9 9, 7 4 4 . ~ 2, 5 2 1, 5 o o o 
0Q0 00o 
4 6, 1 2 Q o o o • 
. 2, 7 9 1, c, 1 ~ . 2 ~ o o Q o o o • 
60, ÇI00,900 . 4 4 o. 9 o o. o o o • 
43~,00 QOOO . (\ 1 2 -
2, 5: 6 9, 7. 6 1, p/ 3 1 . T 
G OO,