norma nº 3/1988

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Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO Nº 03/88, DE 31 DE DEZEMBRO DE 198~-
(Disp~e sobre pagamento de dife 
rença de subsÍdio de Vereadores 
durante o exercÍcio de 1988). 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MERIDIANO, ESTADO DE S~O PAULO, 
ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES--
QUE LHE S~O CONFERIDAS PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 50, DE 19 DE Dl 
ZEMBRO DE 1985. 
CONSIDERANDO que o artigo Iº da lei Complementar nº 
50, de 19 de dezembro de 1985, fixa a remuneraç~o de Vereadores em 
4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada pelo MunicÍ 
pio no exercÍcio, cujo cálculo ser~ efetuado semestralmente confor: 
me insere o seu artigo 2º; 
CONSIDERANDO que a ausência de elementos matem~ti-­
cos precisos no começo do Iº e 2º semestres de 1988, impossibilitou 
a aplicaç~o do Índice real a ser distribuído mensalmente a tÍtulo￾de remuneraç~o aos Vereadores; 
CONSIDERANDO que eelos Atos nºs. 01 e 02/88, a Mesa 
desta Casa utilizou-se de "previsao" de receita para estabelecer--
tempestivamente a referida remuneração para o Iº e 2º semestres; 
CONSIDERANDO finalmente, que pelo fechamento contá￾bi I do exercÍcio de 1988, achou-se o valor exato para o devido c~l￾culot que excetuando-se as receitas n~o incidentes, totalizou a im￾portancia de . Cz$-128.864.000LOO, que apfica~o 4% (quatro por cento) 
sobre este valor, para apura~ao da remuneraçao dos Vereadores, re--
sultou na importancia de Cz$-5•154. 560,00- anual e .Cz$-572.728,88-
mensal, cabendo a cada edi I a importância de Cz$-47.727,40-(quaren 
ta e sete mi I, setecentos e vinte e sete cruzados e quarenta centa~ 
vos) por mês. 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Artigo Iº- Os subsÍdios do corrente exercÍcio, re￾ferente a parte fixa e vari~vel, ficam corrigidos como segue: 
I - Parte fixa: Cz$-16.573,34-mensais; 
11 -Parte variável: 
a)-Cz$-30.779,06-por uma sess~o ordin~ria no -- ,. 
mes; 
b)-para cada sessão extraordinária, até o limi￾te de 03 (três) por mês, conforme valor e p~ 
rÍodo abaixo: 
b. 1- de 01/01 a 30/06/88 = Cz$-IOO,OO￾b.2- de Of/07 a 31/12/ 88 = Cz$-150,00-
Artigo 2º - Com a apuraç~o do valor exato que cabe￾a cada Vereador receber, a tÍtulo de subsÍdio, conforme dispÕe o ar 
tigo Iº deste Ato e com amparo na lei Complementar nº 50 de 19/12(: 
85, determina o pagamento da diferença a que cada Vereádor faz jÚs. 
Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ato nº 03/88 fls.-02-
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos desde 01 de janeiro de 1988, 
revogadas as disposiç~es contrárias, e em especial os Atos nºs. 01-
e 02/88 . 
Sala das Sess~es, 31 de 
Pedro Alberto Morandin 
Iº SECRETÁRIO 
de 1988. 
Registrado em livro prÓprio e publicada com afixação 
no lugar pÚblico de costume nesta Câmara Municipal, na data supra. 
Durval Feltrin 
2º SECRETÁRIO