norma nº 2/1987

Câma ra Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO N2 02/87, DE 01 DE JULHO DE 1987-
(DispÕe sobre os subsÍdios de Vereadores para vigorar 
no 22 semestre de 1987). 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, ESTADO DE SÃO 
PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFE￾RIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N2 50, DE 19 DE DEZEMBRO -
DE 1985, BAIXA O SEGUINTE ATO: 
CONSIDERANDO que o artigo 1º da Lei Complementar nº 50, de 19 de -
dezembro de 1985, fixa a remuneração de Vereadores em 4% (quatro por cento) da 
receita efetivamente realizada pelo MunicÍpio no exercÍcio, cujo cálculo se~ -
efetuado semestralmente conforme inserido no artigo 22 da referida Le.i Comple--
mentar; 
CONSIDERANDO que de acordo com os balancetes contáb&is · fornecidos￾pela Prefeitura de janeiro a junho do corrente exercício, registrou~se uma arre 
cadação maior do que aquela usada para efeito de cálculo de pagamento de remune · 
ração de Vereadores no 12 semestre (Ato nº 01/87); ~ 
, -se-a, 
CONSIDERANDO que a tendência da receita que. efetivamente realizar￾de julho a dezembro de 1987, e que servirá de base para o cálculo de re~ 
muneração de Vereadores no 2º 
or da arrecadada de janeiro a 
to do 12 semestre; 
semestre do ano em curso deverá ser igual ou mal￾junho, que serviu de base para o mesmo procedime!:!_ 
CONSIDERANDO finalmente, que de acordo com o disposto na Lei Com--
plementar n2 50, de 19/12/85, a Mesa desta câmara resolve fixar os subsÍdios --
dos Vereadores para vigorar durante o 22 semestre dé 1987, pegando como base de 6- - o OO · .J. 
cálculo, o valor mensal de Cz$-1.145.250,00-(um.milhão, cento e quabenta e cin￾co mil e duzentos e cinquenta cruzados), que aplicado 4% (quatro por cento), --- , - .J 'J•.) ) . ~ 
destiBados a remuneraçao dos edis, resulta as cifras de Cz$-45.810,00-(quarenta 
e cinco mil, oitocentos e dez cruzados), por mês, a serem distribuídos da se--
guinte forma: :} } o. J-i 
I -Parte fixa: Cz$-1.750,00; mensais; 
4L/ -60 j, qt.{ 
II - Parte variável: Cz$-3.340,00, sendo: 
1Lf. 451, qL( 
a)-Cz$-3.250,00-por uma sessão ordinária no mês; 
A50. oO b)-Cz$-30,00-por cada sessão extraordinária, até o limite de 
03 (três) por mês. 
Este Ato entrará em ·vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçÕes contrárias. 
Sala das Sessões, 01 de julho de 1987 • 
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-... 
Câmara Municipa l de- Meridiano 
Ato nº 02/87 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PRESIDENTE 
Pedro Alberto Morandin 
12 SECRETÁRIO 
fls.-02-
Registrado em livro prÓprio e publicado com afixação￾no lugar pÚblico de costume nesta câmara Municipal, na data supra. 
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