norma nº 4/2017

DECRETO LEGISLATIVO No 04/2017 
"Dispõe sobre convocação para assumir a titularidade dos 
cargos de Prefeito e Vice Prefeito do Município de 
Meridiano". 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MERIDIANO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, ETC .. , 
FAZ SABER QUE, 
CONSIDERANDO todo o processado no Recurso Eleitoral n° 721-
28.2016.6.26.0302, que tramita pela Justiça Eleitoral, no âmbito do TRE/SP; 
CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 090/2017, expedido pelo 
M11. Juiz de Direito da 3023 Zona Eleitoral de Femandópolis, Dr. Paulo Victor 
Alvares Gonçalves, comunicando a decisão proferida nos autos da Ação 
Cautdar no 604115-16.2017.6.00.0000, que determinou a recondução aos 
mandatos do Prefeito Orivaldo Rizzato e da Vice Prefeita Márcia Cristina 
Adriano de Lima; 
CONSIDERANDO a inexistência de ordem judicial a impedir a 
expedição do presente decreto e a determinação de posse imediata para 
ocupação dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito do Município de Meridiano; 
DECRETA: 
Art. 1 o - Fica declarado sem efeito o Decreto Legislativo n° 02, de 5 
de outubro de 2017, em razão de decisão liminar emanada da Justiça Eleitoral. 
Art. 2° - Ficam reconduzidos os senhores Orivaldo Rizzato e Márcia 
Cristina Adriano de Lima para assumirem e iniciarem a titularidade dos cargos 
de Prefeito e Vice Prefeita do Município de Meridiano. 
Art. 3° - Publique-se na imprensa oficial e comumque-se 
imediatamente o Juízo Eleitoral. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Meridiano, em 26 de outubro de 2017. 
I" 
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O FLAVIO BINHARDI 
Presidente 
Registrado no livro próprio e publicado por esta secretaria na data 
supra, por afixação no lugar de costume, quadro próprio de amplo acesso ao 
público em obediência a LOM. 
MARIA DEL 
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