norma nº 1/1986

Câmara Municipal de Meridiano 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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ESTADO DE S~' PAU LO , ETC. , USANDO D S U! ~E S (\UE LHE SÃO C0 \1FERi D S PELA 
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sr o DE 1 985, 3 · L A o SEGU 11 'TE j TO: 
CONSl • ER AN DO que o artigo lº da Lei Complementar n~-
50 , de 19 de de:embro de 1985, f i xa a remuneraç~o dos Vereado--
res em 47{ ( ·uatro por ce nto da receita efet i vame nte rea I i zada￾1 1, • r • r • e o unlclpJ o no exercJcto; 
CONS IDERA NDO que; materialmente impossfvel a aplica￾ç~o deste f ndice no momento sobre a receita efetivamente reali- 1 , • ,... • t d zaoa no exercJcJo , em razao de es ar apenas começan o o ano e --
não se ter elementos ate ~ticos para se fazer o cálculo exatoi 
~NS OERANDO que de acordo com a previs;o da receita￾efet i vamente a realizar-se no exerc fc i o de 1986, extraida de--
fontes ofic i a is , serviu de base mensa l, apro.· imado, para calcu￾lar a remuneração dos 'ereadores no !ºsemestre; 
CO ; SI ERAi!DC que a base me nsal , aproximada , calculada 
foi de Cr -460. 00 . 0' 0-(qu~trccentos e sessenta milhÕes de cru--
zeiPos ; e aplicado 4% {quatro por cento) dest inados para are￾rn uneraç~o de Vereadores, a mport~ncia ~ e -18.400.000-'de-­
zoito mi ~~~es e quatrocentos • i i cruze iros) , mensãis; 
C01 1....; I DERA. DO fi na l mente , que de acordo com o disposto 
na Le i Complementar nº 50 de 19-12-85 , a Mesa desta C~mara re--
solve adaptar a remuneragão dos Vereadores a mesma Lei, fixando 
os subsf dios para vigorar durante o Iº semestre de 1986, tendo￾como base o valor mensal de &S- 460 . 000.0 0-(quatrocentos e ses￾senta mil Ões de cruzeiros), considerando que a tendênc i a do --
exerc fc i o ~ de arrecadação ma ior. Ficando estabelec i do da se---
guinte forma: 
..~.. c · {'" ""O'"' 0 ... 5 . - r ar\.e ·f 1 xa: ,. r~ I .:> ~ ·::> ; mensa 1 s; 
fi - Parte Vari~vel:fr -1.339 .3 9 , sendo: 
a)-Cr$-1.309. 389 , por uma sessão ordinár i a no mês; 
b)-Cr!~-10 000 , por cada sess~o extraordiná ria , até 
o lim ite de ~ (três) por mês. 
Este Ato entrar~ em vigor na data de sua publicaç~o
revogadas as disposiçÕes contrár i as. 
Safa , OZ e janeiro de 1,.8 . 
;edro Alberto ~~rand n 
PR-S!D:: TE 
Câmara Municipal de Meridiano 
•,to n 2 01 / 36 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Durva l Feltri n 
f 2 SEC'~ET: ! O 
.. are~ i nha lves 
fls .. - 02 -
Reg istrado e pub li cado com afixaç o no lugar de costume￾nesta C3mar a Mun i c ipa l , na data s upra . 
fi erm i~ Responsáve l pelos serv iços a Secretari a .