norma nº 2/1986

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
- ATO Nº 02/86, DE 01 DE JULHO DE 1986 -
(DispÕe sobre os subsÍdios de Verea￾dores para vigorar no 2º semestre -
de 19-86). 
A MESA DA CÃMARA MUNICIPAL DE MERI￾DIANO, ESTADO DE S~O PAULO, ETC., U· 
SANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE S~O 
CONFERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 
50, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, BAI￾XA O SEGUINTE ATO: 
CONSIDERANDO que o artigo 12 da Lei Complementar nº 50, de 
19 de dezembro de 1985, fixa a remuneração de Vereadores em 4% 
(quatro por ~ento) da receita efetivamente realizada pelo MunicÍ 
pio no exercÍcio, cujo c~lculo ser~ efetuado semestralmente con￾forme inserido no artigo 2º da referida Lei Complementar; 
CONSIDERANDO que de acordo com os balancetes cont~beis fo~ 
necidos pela Prefeitura de janeiro a junho do corrente exercÍcio, 
não registrou-se diferenças consider~veis em relação ao c~lculo￾efetuado para remuneraçio· de Vereadores no Iº semestre (Ato nº￾01/86); 
CONSIDERANDO que a tendência da receita efetivamente a re~ 
lizar-se no perÍodo de julho a dezembro de 1986, que servir~ de 
base para a remuneração de Vereadores no 2º semestre do ano em 
curso n~o ser~ muito diferente da arrecadada de janeiro a junho, 
que serviu de base para o mesmo procedimento do Iº semestre; 
CONSIDERANDO finalmente que as eventuais diferenças ocila~ 
tes, se houver, poder~ ser revista no final do exercÍcio, resol￾ve então, deixar permanec i do para o 2º semestre, os mesmos val2 
res estabelecidos para o Iº semestre de 1986, tendo como base de 
c~lculo mensal a import;ncia de Cz$-460.000,00-(quatrocentos e 
sessenta mil cruzados), como receita efetivamente realizada que 
aplicado 4% (quatro por cento) destinadas a remuneração de Vere~ 
dores, resulta as cifras de Cz$-18.400,00~(dezoito mil e quatro￾centos cruzados)~ por mês, a ser distribuídas da seguinte forma: 
- Parte fixa: Cz$-705,05 mensais; 
11 -Parte vari~vel : Cz$-1.339,38, sendo: 
a)-Cz$-1.309,38~ por u~a sessão ordi~ária ..... 
no mes; 
b)-Cz$--10,00- pa~a c~da sessio extraordinária, at~ o 
limite de 03 (três) por mês. 
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicaç~o, re￾vogadas as disposiçÕes contrárias. 
- s e g u e -
Câmara Municipal de Meridiano 
Ato nº 02/86 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Sal ssÕes, 01 de julho de 1986, 
Pedro Alberto Morandin 
PRESIDENTE 
Durval Feltrin 
Iº SECRETÁRIO 
fls.-02-
Apparecida Villa Pinhalves 
2º SECRETÁRIO 
Registrado em livro pr~prio e publicado com afixação no￾lugar p~bl ico de costume nesta Câmara Municipal, na data su￾pra. 
Herme Baldin Respons~vel pelos serviços da Secretaria.