norma nº 3A/1985

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO N2 03A/85, DE 15 DE JULHO DE 1985-
A l\'IESA DA C~•I ARA MUNICIPAL DE I'1ERIDIANO, 
ESTADO DE SAO PAULO, ETC ., USAI\fDO DAS A 
TRIBUIÇÕES ' UE LHE SÃO CONFERIDAS POR-= 
LEI E ARTIGO 52 DA RES OLUÇÃO N2 Ol/80, - BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Artigo 12 - Tendo em vista a atualização de remuneração- minima atribuída aos Vereadores, co~ base no total recebido ~~ 
l os Deputados Estaduais, em consequencia a parte fixa e varia￾vel de que trata o artigo 12 do Ato .nº 03/85, de 15/06/85, de￾pois de devidruaen te atualizados, passam a vigorar com os se---
guintes valo:r es, embasados no artigo 52 da Resolução n2 01/80, 
a saber: 
I - Parte Fixa:-de Cr$-260.000-mensais - para Cr$-280.000 
mensais; 
II- Parte Variável:-de Cr$-330.202-mensais para Cr$- ••••• 
364.069 mensais, sendo: 
a)-de Çr$-315.2Q2 para Cr$-349.069-por uma sessão ~ 
dinaria nomes; 
· b)-Cr$-5 .000-poi' ca~a sessão A extraordinári a.t até o 
limite de 03 (tres) por mes (sem alteraçao). .. 1/ô.l ... . 
Artigo 22 - A ual~zaçao de que trata o presente ato, - retroage a partir de 01 de maio de 1985. 
Artigo 32 - Revogam-se as disposiçÕes contrári as . 
Sala ssões, 15 de julho de 1985 . 
Pedro Alberto Morandin 
PRESIDENTE 
Durval Feltrin 
1º SECRETÁRIO 
Apparecida 
~ Villa Pinhalves 
22 SECRETÁRIO 
Registrado e publicado com afixação no lugar de costume 
nesta Câmara Municipal, na data supra . 
Hermenegi in Responsável pelos serviços da Secretaria 
. , , 
PROCURADORIA DE ASSISTENCIA JURID ICA AO~ ) MUNICIP IOS 
PÁTIO DO COLÉGIO NQ 148 TEL. 34 ,2333 - 3Q AND. 
T A B E L A D E R E M U N E R A C A O 
D O S V E R E A D O R E S 
Percen t ual: 10% 15 % 20 % 25 % 35% 50 % 70 % . ------ -----------~~-------------+------- ----------~----~----~----t----~~----~-----~-----t-----~~---r----------~ 10.001 a 50.001 a 100.001 a 300.001 a 500.001 a Acima de 
ate 10.000 Pop ulaç ão : 
Período 50.000 100.000 300.000 soo. 000 1. 000.000 1 . 000.000 
--------------------+------------1------------t------·------- - ---- -+- '_ o }j_l.J_ --à _ _ 9 8_1_1_1_!_ª 4 1. 070. 39_1. __ , __ 1_. ~~ 5. 587 2.140. 783 2. 675.979 3. 746.371 5.351 42 -+--- -i 
09/11 ã 30 /1 1/ 84 1.0 81.602 1.622.404 2.163.205 2.704.006 3.785.609 5.408.013 7.571.218 . -- - -----·--···-- ------- --+----------· -----·1------ -1---------l-- - ----1------- ·----'1--------f 
01 /12 à 27/ 12/ 84 1.114.000 1.671.001 2.228.001 2.785.002 3.899.003 5.570.004 7.798.0 06 ... - - -- -·--------+----·----+- -----+------- -+--- - - ---r------------t------+------·-----+---------1 
28/12/84 1.190.763 1.786.11-15 2.381 . 527 2.976.909 4.167.672 5.953.818 8.335.345 ----- ---------+--------1-- ----- --1------- --~--- --1----------+------~ 
29 / 12 à 31/12/84 1.210.1-110 1.815.615 2.420.820 3.026.026 1-1.236.436 6.052.052 ) 8-.472:872 
01/01/85 a 30 / 04/85 1. 871.046 2.806.569 3.742.092 4.677.6 15 6.548.661 9.355.230 13.097.322 ----+------------r----------r-----------+------------r------------r---------r---------~---- ~~ 
01/05/85 à 15/06/85 2.146.898 3.220.347 4.293.796 5.367.245 7.514.143 10.734.490 15.028.286 r--------------------~------------l ------------l----------l-----~---r----------+-------~---------~---------1 
16 / 06 à 30/06/ 8 5 2.233.781 3.350.672 4.467.563 5.584.454 7.818.235 11.168.908 15.636.471 ---l-------·-----+------------r------------~------------1 ----------~------------~--------~ 
o 1 I o 7 em diante 2.688.662 4.032.993 5.377.324 6.721.655 9.410.318 13.443.311 18.820.636 
" ·---------·--------~---------- ------------·-------- --------------'~----------~---------- ----------~---------/ Obse rvaç ~e s:- 1~) A remuneração, no igual período, de Deputado Estadual foi a seguinte: 
C E R T I D O E S : I 459 , d e 30/05/8r: ) v 519 , d e 19/06/85 v 590, de 15/07/ 8 5 
Subsídios dos Deputados 7/11 à 08/l V84 9/11 à 30/IV84 Ol/12 à 27 /12/8 4 28/12/84 29/12 à 31 /14€4 l /1 à 3 o ;04 /8 5 115 à lS;ili/85 16;6 à 3UtV6185 1!7an di ante -· -- ' 
l. 161.960 l. 161.960 . 61 .960 1.161. 960 2.241.769 2.802.211 li Pa rte Fixa l. 161.960 2.8 02.211 4. 243 .668-' 
(_ 
I 
f· 
............... Par-te Variável ........... 2.091.480 2.091.480 2.091.480 2.091.480 2.091.4 80 ~.035.120 5.043.900 5.043.900 7.638.480 /l! 
Sessão Ext raordinária .... 278.864 278.864 278.864 278.864 278.864 538.016 672.520 672.520 l . o 18.4 64 
Aj uda de Custo Comp. ..... 7.074.784 7.186.893 7.510.875 8.278 .503 8.1-l]1-1.970 11 ~ 708.742 12.763.535 13.632.372 l 3 . 6 3 2 . 3 72-' 
Ajud a de Custo Anual ..... 96.830 96.830 96.830 96.830 96.830 186.814 186.814 186.814 353.639 
T O T A L 
24.07 .85 
FOS/mj ,., 
............... 10.703.918 10.816.027 11.140.009 11.907.637 12.104.104 18.710.461 21.468.980 22.337.817 26.886.623 - - ~ - 2~) Ao vereador nao podera ser atr1bu1da remuneraçao ma1or aos percentuais na tabela supra, com re er~ncia ao total receb ldo 
pelos Deputados: 
3~) Como fazer o cálculo do máximo a ser dispend ido com a remuneração dos Vereadores: a) calcula-se 0 percentual sobre 
ceita efetivamente realizada no exercício an t erior; b) o resultado é dividido por doze meses; c) 0 resultado da 
'' b" é di vid ido pelo número de Vereadores que compõe a Câmara; d) de qualquer forma não poc' e rá ser paga ao vereador 
tân ci a inferior ao mínimo constante no quadro supra. 
a re 
1 et r a 
impo~ 
CERTIDÃO 
S.G. n9 590/85 
--- - - ----------------------A pedido do Pre sidente da Ass embléia Le 
gis l a tiva do Esta do d e São Paulo, Nobre Deputa do LUIZ CARLOS DOS 
SANTOS, e tendo em vista o disposto no Decret o Legislativo, l70,de 
26, publicado no Diári o Oficial de 27-11-1982, da Assembléia Le 
gis l a tiva do Estad o d e São Paulo, e o reajuste previsto na Lei Com 
pleme n t a r n9 403, d e 11, publica dQ no Diário Oficial de 12-07-1985 
CERTIFICO, q ue s e u s a t uais Parlamenta res fazem jus a partir de 01 
d e julho d e 1985, ao s e guinte subsídio: p a rte fixa na imo ortância 
de CR$ ( qua tro milhõe s, duzentos e qua renta e~ três mil, 
seiscentos e sessenta e oito cruzeiros ) mensais; parte variáve l - ~ ?-. 63 '& .4W · no valor de CR$ 127.308
____ X cento e vinte e sete mil, treze ntos e / 
oito cruze iros ) por ses são; Complementações mensais à Ajuda dL 
Custo, a partir de 16 de junho de 1985, no valor total de CR$ .... 
(treze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, tre 
zentos e sete nta e dois cruze iros ) . Ajuda de Custo Anual, a pa~ 
-tir de 01 de julho de 1985, pag a em dua s parcel.as, no valor total 
de CR$ 4.243.668 ( quatro milhões, duzentos e quarenta e · três mil, 
s~iscentos e sessenta e oito cruzeiros ) • A partir de 15 de março 
de 1983 por força do artigo 98 da Resolução n9 576 de 26 de junho 
de 1970, com a redação dada pela Resolução n9 637, de 22, publica￾da no Diário Oficial de 23 de dezembro de 1982,a parte variável do 
s ubsídio compree nde 60 ( sess e nta ) sessões ordinárias me ns a is e 
até o máx imo de 08 ( oito ) sessões extraordinárias por mês. Apre 
sente certidão atualiza a de n9 SG. 519/85. O referido é verda de . 
SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGI SLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO- Dep ~ 
t amento Admi nistr a tivo- Divisão de Pe ssoal- Seção de Deputados, em 
15 d e julho de 19 8 5. Eu~~~~ 1-? ~~.Marciane Passos Ra 
mires ) Age nte Le gisla tivo de Administração, a datilografei, eu 
· ~~ ~ . (Marlene de Lima) . Agente Legislativo Supe!:_ 
visor d e U~id d' 1 dministra tiva-substi t uto, a conferi, e eu ~ 
/ . ( Alvaro dos Santos ) Dire tor ( Divisão NÍ 
_v_e_l I_I-.JL-- r--+--~- q ( Dib Consul ) D~ 
::~:=-~ ... - . -
~:~. . :~: . . . . :: . . . :~~:~-~~ . . . ---v~~ :~~:lt:t~~~ ====== ============== _J.L.dei{!Jt" .... ~d e 19}:{ 
--·· -·· ·· ··- -- -· ···· ·· ·· ·· .......... ..................... . 
n: :A ~IDU L ' . IR Ó