norma nº 5/1985

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-ATO NQ 05/85, DE 16 D DE 1985-
D:8 1/JERIDIA 
- 'A 13LO , ETC , ANOO 
UE LHE CO illERI 
TIG 5 Q DA RESOLU 
O SEGUI1 E TO : 
l rtig Ficam os subsÍdios dos senhores Vereado￾res a Câmara J:.:unici al de .Ierid · ano , rea ·ustados conforme tabela 
a aixo , nos termos da Reso1u ão nQ 01/80, de 04/0 / 80 , a saber: 
meiro do 
1985. 
I - Parte Fixa: -Cr~h -370 .. 000-mensais; 
II- Parte Variáve1:-Cr$-488 732-mensai s , sendo: 
a -Cr~ ·- 73. 732-.:por uma sessão ordin~ri a no mês; 
b -Cr$-5o000- or cada sessão extraordinária, at ' 
o imite de 03 (três r mês. · · 
rtigo 2º - Os reajustes de ue trata o arti o pri￾resente ato , retroa em a partir do dia 05 de a s to de 
A .J.. ' rt-J..go 3º - evogam- se as dis osições contrárias. 
sões, 16 de setembro de 1985. 
e ro Alberto morandin 
PRESID""lTTE 
éZ:l#zP 
D u r v a l F e l t r i n 
lQ SECRETÁRIO 
arecida ~ Villa inhalves 
2º SECRETÁRIO 
Re i strado e :publicado com afixação no 1 .o·ar de costu 
me nesta Câmara r.:1-mici al , na data supra. 
Secretaria 
PROCURADORIA ')DE ASS ISTENCIA JURIDICA /\OS MUNIC I.PI OS 
PÁTIO DO COLÉGIO NQ 1~8- TEL. l 3~. 2333 _)3Q AND . . ' ' . . - . 
T A B E L A D E R E M U N E R A_ç_A O .. ' . . l 
D .Q S .V E R E A D O R E S ... ' . 
Percent1,;1.al: 10 % 15% 20% 25% 35% I ;: I • I •'' 
~ ..----- l 50.001 a 100.001 a 300'.001 a até 10.000 10.001 a ., 
o 50.000 100.000 300.000 500.000 
01/01/85 a 30/04/85 1. 871.046 2.806.569 3.742.092 4.677.615 6.548.661 
01/05/85 a 15/06/85 2.146.898 3.220.347 4.293.796 5.367.245 7.514.143 
16/06/85 "à 30/06/85 2.233.781 I 3.350.672 4.467.563 5.584.454 7.818.235 
I 
01/07/85 a 19/07/85 2.765.985 I 4.148.977 5 .531. 970 6.914.963 9.680.948 
I 
20/07/85 a 04/08/85 2.832.862 4.249.293 5.665.725 7.082.156 9.915.018 
05/08/8~(~ ~ di ante 2.862.440 4. 293 .. 660 5.724.880 , 7 .156. ;LO o 10.018.541 l 
Observações: - 1~) A remuneração, no igual período, de Deputado Estadual foi a seguinte: 
' '.I " 'II I ; I ~ " . I .; l•'l I' 
..... c .ü ufU...Jõ 
" 
Subsídi9s dos Deputados ·, 
Parte Fixa • · •...•....•. · .•....... 
Parte Variável ....•..•......... 
Se ssào Extraordinária •..... ~. . 
Ajuda de Custo Comp .••.•...••.. 
Ajuda de Custo Anual ........... 
T O T A L ................. li 
I :.J..L::;>, 
I 
1/1 à :30/04/85 
I 
2.241.769 
4.035.120 
538;016 
11.708 .742 
186.814 I 
I 
18.110.461 
ue ..L::IfUO :J:Ju, ae ..L:JfU/ I I '! 
01/05 à 15/06/85 16/06 à 30/06/85 01/07 à i-9 
2.802.211 .2.802.211 4.2 4! 3 
5.043.900 5.043.900 7.63 8 
672.520 ' 672.'520 1.018 
12.763.535 13.632.372 14. 405 
186.814 186.814 353 
21.468.980 22.337.817 27.659 I 
-- -
50 % 70 % 3% 
500.001 a Acima de -I-=-~ 1 N I M O 
1. 000.000 1. 000.000 
9.355.230 13.097. 322 561.313 
10.734.490 15.028 . 286 644 .069 
' 
11.168 .908 15.636.471 670.134 
13.829. 926 19.361.896 829 .795 -------
14 .164 .J.J]_ 19. 830 '03_7 _ __jj42 .858 j 
14 .312 . 201 20.037.082 858 . 732 ·----·--
O, de 22/08/ 85 
/07/85 120/07 à 04/08/85 1 05/08 em diante .. 
.668 
.480 
.464 
.601 
.639 
4.2 43 .66 8 
7.6 38 . 480 
1.018 . 46 4 
15.07 4 . 3 74 
3 53 ,63 9 
.852 I 28.32 8 .625 
4 . 243 . 668 
7 . 6 38 . 480 
1. 018 . 464 
15 . 370 . 15 2 
353 . 639 
2~) Ao vereador não poderá ser atribuída remuneração maior aos percentuais na tabela supra, com referência ao total rece 
02/08/85 
FOS/rnj* 
bido pelos Deputados: . -
3~) Como fazer o cálculo do máximo a ser dispendido com a remuneração dos Vereadores: a ) Calcula-se o percentual sobre a 
receita ef etivamente r ealizada no exercício anterior; b) o resultado e di vidi do por doze meses; c) o resultado da l e 
l etra "b" é divj_di do pelo m:-lffiero de Vereadores que compõe a Câmara ; d ) de jqualquer forma não pXJ.erá ser paga ao ve 
reador importãncia i~f rj_or ao mínimo constante no quadro supra. 
I 
': I 
C E R T I D Ã O 
.S.G . n9 740/85 
------------------------ A pedido do Presiden te da Assemblé i a Le 
gislativa do Estado de São Paul o, Nobre Deputado LUIZ CARLOS DOS 
SANTOS, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo , 170, 
de 26, publicado no Diário Oficial de 27-11-19 82 , da Ass emb léia 
~egis lativa do ~taào de São Paulo, e o reajuste prev isto n2 
Lei Complementar n9 403, d e 11, p ublicada no Diário Oficial de 
12-07-1985, CERTIFICO, que seus atuais Parlamentares faz em jus 
arpa~~lr=-de fr de ]ulncr ãe I9ff~l ao seguinte subsídio: p artP fi 
x a na importância d e CR$ 4.243 .668 ( q uatro milhÕes, duzentos e 
- quarenta e três mi l, s eiscentos e sessenta e oito cruzeiros me~ 
sai s; parte variável no va l or de CR$ 127.308 { c ento e vinte. e 
s ete mil, tre zentos e oito cruzeiros ) por sessão; Comolemen 
t a r,Õe s mensa's à Ajuda de Custo , a partir da d a ta supramencionª -
d a, no valor total de CR$ 14.405.601 { quator ze milhões, quatro 
c entos e c inco mil, seiscentos e um cruzeiros) ; ~_par::t __ : de 
20· de julho de 1985, - no· valor total de CR$ 1.5.074·.""37-.4 { quinze 
milhões, s etent a e quatro mil, trezentos e setenta e quatro cru 
zeiros ); a a partir ga 05 de agosto de ±985, na importânc ia to 
tal de CR$ 15.370.152 ( quinz e milhões, trezentos e setenta mil, 
c ento e cinquenta e d ois cruzeiros } • Ajuda de Custo Anual, a 
~tir de 01 de lulho de 1985, paga em duas parcelas, no ·v alor 
.tot- al de CRS 4. 2 43. 6-.6 8 quatro m-i-.b-hÕes , dH-z.ea-t-G-s qu,.;u:---ent - ~-_.,. 
t rês mil, s eiscentos e sessenta e oito cruzeiros ) . A p artir de 
15 de março de 1983 por f orça do artigo 98 d a Resolução n9 576 
de 26 de junho de 1970, c om a redaçã9 dada pela Resolução n9 637 
de 22, publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 19 82, a 
_p arte variável 4o s ubsidio c ompreende 60 ( s essenta ) essõ s or 
dinárias mensais e até o máximo de 08 ( o ito s e ssões e xtraordi 
nárias por mes . A presente c ertidão atualiza a de n9 SG. 5 90/8 5. 
O refe r i do é verdade. SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO :DE SÃO PAULO- Departamento Administrat i vo- Divisão de 
Pessoal- Seção de Deputados, em 22 -de agosto de 19 85. Eu ______ __ 
~:C.rv~ 4-"-">.,~---. .J)--c:::> ·-==c( f.'larciane Pa-ssos Ramires ) Agente Leg i~ 
.!" 
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