norma nº 1/2018

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- I 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684- Fone (17) 3475-1177 - CEP 15625-000 
DECRETO LEGISLATIVO No 001/2018 
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"Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura 
Municipal de Meridiano, exercício de 2016, consubstanciadas 
no ETC-003964/989 /16, do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, e dá outras providências". 
A Mesa da Câmara Municipal de Meridiano, Estado e São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Considerando o parecer prévio prolatado pelo Egrégio 
Tribunal de Contas d~ Estado de São Paulo nos autos do Processo eTC-003964/989/16, 
referente a contas anuais ao Poder Executivo de Fesponsabilidade do ex-prefeito, senhor 
ARISTEU BALDIN; 
Considerando o teor do art. 52, §2° da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano; FAZ SABER que o Poder Municipal promulga e manda publicar, 
para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO. 
Artigo r- Fica aprovado o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, nos autos do eTC-003964/989/16 e, em consequência, ficam 
aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, relativas ao exercício de 2016, 
de ~esponsabilidade do Senhor ARISTEU BALDIN, ex-prefeito do município. 
' Artigo 2_
0 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
ala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes , 
e ago 018. 
MAICON F E OLIVEIRA 
2° Secretário 
Registrada em liv róprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar e costume 
nesta Câmara Municipal e arquivada no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião 
d Notas, de conformidade com o §4° do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na 
ta supra. 
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fi ssessora Geral Legislativa