norma nº 6/1984

ltamara murri--ípal de ftlerídíano 
ESTADO DE- SÃO PAULO 
-ATO N2 06/84, DE 20 DE SETEMBRO DE 1984- . 
A TI/lESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 1'!ERIDIA ·- NO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC.,, USANDO 
DAS ATRIJ3UIÇOES QUE LHE. SÃO CONFERI--
DAS POR LEI E ARTIGO 52 DA RESOLUQÃO￾N2 01/80, BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Artigo 12 - Ficam os subsÍdios dos senhores Vereado--
res da CâmBxa MUnicipal de Meridiano, ·reajustados conforme tabela 
abaixo, nos termos da Resolução n2 Ol/80, de 04/08/80, a saber: 
I - Parte Fixa:- Cr$-109.000,00-mensais; 
II - Parte Variável:-Cr$-116.338,00-mensais, sendo: 
a)-Cr$-110.938 ,00-por uma sessão ordin4ria no mês; 
b)-Cr$-1.800,00-por cada sessão extraordi nária, - até o limite de 03 (três) por mês. · 
Artigo 22 - Os reajustes de que trata o artigo prime! 
r o do presente ato, retroagem a partir do dia 01 de agosto de￾1984. 
Artigo 32 - Revogam-se as disposições contr~ias. 
Sala das Sessões, 20 de setembro de 1984. 
r i n 
lugar de costu￾me nesta 
Her.menegi din 
Respons~vel pelos Serviços da Secretaria 
Percentual·. 
· de 16 a 31/05 
BECRtlARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTICA 
. PROCUR t,.DORIA GERAL ~O ES) Apü 
PROCURADORIA OE 'ASSISTeNCI~ 
... .JURfDICA ÀOS .. MUNICIPIOS 
10% 
Até 1o.oo·o 
519~8.69 
15~ 
10,001 
a 
50,000 
·. Fáteo do Colégio, n,' 1-48 • . • ._ 3~ and, 
01016 • São Paulo • Capital . ' 
20% 
50,001 
a 
1001000 
25% 
100 1 Q 01 IJ. 
a 
300.000 
779.804 1.039.739 1.299,674 
35% 
300,001 
a 
500.000 
1.819.544 . 
50% 
500,001 
a 
1.000.000 
2.599.349 
de 01 a 21/06 I 540.018 I 810.028 I 1.080.037 I 1.350.047 I 1.890,066 I 2.700.094 
de 22 a 25l06 I 590.988 I 886.482 I 1.181,976 I 1.477.470 I 2.068.458 I 2.954.940 
de 2 6 . a · 3 o /O 6 I 5 9 8 • 15 1 I 8 9 7 • 2 2 7 I 1 • 1 9 6 • 3 o 3 I 1 • ·4 9 5 • 3 7 9 I 2 • o 9 3 • 5 3 1 I 2 • 9 9 o . 7 5 9 
de 01 a 05/07 I 745 •. 555 I 1.118.332 I 1.491.110 I 1.863.888 I 2.609.443 I 3.727.776 
70% 
Acima de 
1.000,000 
3.639.088 
3,780.132 
4.136.916 
4.187.063 
5' ,218.887 
de 06/07 a 24/08 751,128 1,126.692 1,502 1256 1.877,821 I 2,628.949_1 3,755,642 I 5.257,898 
de 25/08 a 27/08 757,597 1,136,396 1,515~195 11893.994 ~.651.591 3,787.988 5,303.183 
de 2 8/ O 8 a 3 O I O 8 I 8 O 9 • 2 51 I 1 • 213 • B 7 6 · I 1 , 618 • 5O 2 I ·2 • O 2 3 • 12 7 I 2 I 8 3 2 • 3 7 B I 4 • O 4 6 • 2 55 5,664.757 
de 01/09 a ·o3/09 I 848,691 I 1.273,036 I 1~697.382 1· 2.121.727 I .2 .• 970.418 1 4.243,455 5.940.837 
de 04/09 em <diantel · 859,158 I 1.288.737 I 1.718.317 I 2.147,896 I .3.007.055 I 4,295.793 6.014.110 
03% 
155.960 
162.005 
177.296 
179.445 
2 23.6 6 6 
225.33~ 
227.279 
242.775 
254.607 
OBSERVAÇ0ES:- · 
257.747 ~ 
l~ - A remuneração, no igual per!odo, de Deputado Estadual foi a seguinte: · • 
Certidões n9s 1 · 437/84 \i_466/84 \I 642/84 \1 711/84 \ 
.--~~t1à~~o 00 sübsidiõ dos 16 a 31/05 01 a 21/06 · 22 a 25/06 26 a 30/06 01 a .05/07 06/07a24tD8 'D/OBa'll/08 2&'08a))~8 l(l.Oa3/l0 4/1.0 âTante 
Parte fixa---;-;-. 11 ...... .-~. ~ 690.000 690,000 . 690,000· 690.000 1.161.960 1.1151,960 1.161,960 1.161.960 1.161,960 - 1,161.960 
Parte variável· ••••••••••• 1.242.000 1.242,000 1,242.000 1.242,000 2,091,480 2.091,480 2.091,480 2,091,480 2.091.480 2,091,480 
~ssão extraordinária .... 165,600 165.600 165,600 165.600 278,864 278,864 278.864 278.864 278.864 278.864 
~uda de custo complementar 3,043,598 3,245.089 3,754.781 3•B26,419 3,826.419 3,882,150 3,946,842 4.463,377 4,857,777 4,962.452 
Aj uda de custo anual..... 57.500 57,500 57.500 57.500 . 96·,830 96.830 96.830 96.830 96.830 96.830 
TOTAL •••••••• · •••••••••• ~. 5.198,698 5,400,189 5.909.881 5.981.519 7.455,553 7.511.284 7.575.976 8,092,511 8.486.911 8.591.586 
2~ - k:J Vereador não pcderá ser atribuÍda remuneraçãO traiOr aOS percentuaiS na tabeia SUpra 1 CO'n referência, ao total recebido ~lOS De- . putacbs i · · · . · .'· · • . . J~ - Caro fazer o cálculo do rnfu<i.rro a ser dispendido com a remuneração dos VereadorE~s: a) calcula-se o percentual mixirro scbre a re-
• ceita efetivarrente realizada no exercício anterior; b) o resultado ê dividido p:Jr doze rreses; c) o resultado Ca. letra "b" é di￾vidido pelo núrrero de Vereadores que ccrrp5e a Cãrrara; d) c~ qualquer forrra não p:xlerá ser paga ao vereador j!11f0rt1incia inferior ao 
m!n.irr6 ":"':lf'l~"' f:a ~ no (""\Q..,n"' t'tr'l . • . 
~ 
c;:) 
-
Cll:: 
....... 
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L.W 
1:31::: 
c:,.:) 
L.&..l 
~ 
~ROCURAOOR!A DE ASSISTtNCIA JURÍDICA AOS MUNICYPIU S - RUA DR CO SOLR~ u, ~JJJ • Luw • ~~~ u~Ju~ 
"R EMUNERA. ~ O.;_ ~ .. VE RQQil~ll w 
l Q d ' ulh v - -- d- - i
--a nt 1984 
i , I 11unicJ.pio' I .At~ Aci ma do . Acimra dfl Acima d-e ~;;im e de \Acima da Acimn de i!nimo para I 3oo ogoo 1 5o o .. q,oo IJereador: I 10.000 5011000 . 100.,000 I l l.DoOOO o t é ató et9 a te ] ate ~.o o o .o o o 3% de remunera 
: População: - - 50 4000 100.000 300.000 soo ooo l.OOOoODO - ç no do deputado I -! l Parcontagem sobre o sub~l ! dia dc:l dept:Jtado satadual. lO% 
)• 
15% 20 ~ 25% . Js% I so% 70% . I 
I I Par ta rixa ~0.0 00 . 500.000' 68 0. 00 0 850 .000 ld50. 00 0 · 1. 700.000 2 .400.000. 111 0.000 I 
I 
) Parta Variável ._ 347 .. 00 0 530 .000 693 . 000 866 . 000 1. 2SO. OOO 1.730. 00 0 2.LI70.000 . l 0-6. 00 0 -1CO 'él 
: ~ - i Seeaao Ex trao:rdinaria . .. 422 1.133 1. 844 2. 555 5.97 8 7.111 11. 956 226 ! . - I 
! TOTAL GERAL 687.il 22 . 1. 031.133 1 374 .8 44 jL71El.5 55 2 .405. 978 3.437.lll 4. 811.956 2 06 :226 
- OBSERVA ÇOES 1 
lC - A remuneraçao, - no igual per1odo, ' 
l 
de Deputado Estadual, foi a seguintes part e fixa 1.16 1. 96 0 
2;0 91 . 40 0 . " 
278. 864 .. 
3 . 245 .00 9 ·u 
parta er i~vel -
Ses ~o oxtraord in ~ria ~ 
Ajuda .da Custo Compl ome nter 
Ajuda de custo anual 96 . 83 0 :, --,~.-,. Pf7~ o 2 ~ ~)----:-' •-: ·· - , ' ' - - ~ ·-- . .. . .•. ~ ' ·• " _, 
2Q - Ao Voroador nao podere ser atJibu1da ramuharaçao maior aos percentuais na tabela supra, com referencia ao total recebido 
pelos De putados; . . .. . )Q - Aci> faz o rmos a divisão em "p a rte fixa","''parte variáv el " e "a esaão extrecrdinarie", estamos considerando somente o percen 
tual relativo àquele total,o que ~g rimo s sej a assi m fixe_9o pelas CÔmaras,para quo, eum~nt ndo e,parte fixa, o Ver~ador quando licenciado ou afastada possa r ec ebe r essa sm un~raç _outro aim com a parte ~ari vel tambem ~alori ad , te~ as um meio de incentivar o Vere a dor ad compar e cime nto e fet i vo os So ns oes, eem nec e ssida de de os convocar B8880ea oxtraordiMa rias. 
4Q- Queremos lembrar que El c·âm a r:;: "permanece C !Jfn a ,Fnc ul da de de fi XB _E O B ·SUb s{diO ü de manoirn iV~ l'C B da propoe te ,resp eitnnda 
sompre os limites da popula ça o,o ps rc e ntuBl meximo da rr c~d aça , e s tab e l ecidos na legi slaça o federal. 
SQ- Como fazer o c~lculo do m~ xim o a s e r di~l ndida com a r emun era ç5o dos V9 r eadoress a)calcula-se o percentual.m~xi o sobr e 
a receita· efetivamente ree li z ada no e xerc1c .i. o en te rior ; b ) o resultado e dividido por 12(me s as); o)o resultado da letra 
"b" é dividido p~elo nÚmoro de Ver s~ dores que compÕe a câmara; d)do qualquer forma não poderá .ser pega ao Vereador ir.tpor￾tâncio inforior ao minimo con s tan t e no quadro s upra. . I . , , .:'"'. . 60 - T~mb6m quoremos in,ormar q~ e durante,o per!p do d e junho a ~ovembro de 1983 a As sem~loin legislativa ~ez diversas a~t re­ çoes nas t~belas ja Fornec~de s por nos as Cam3 r a s, nltera çoo o e ssas gue nten d~moo 1noportunos uma vez que o. exerc~c~o JB terminou - contudo, se os nhores v~readores desojaremt est am o s a disposiça o doles para o fornecimento dos dado s . 
·--
( ) 
) 
P R O CU R A O O R I A O E AS S IIS T Ê N C I A J U R Í O I C A A OS M U N I C Í P I OS R U A D A C O N S O L A Ç Ã O , 2 3 3 3 1 0 2 AND AR CE P:01 3 01 
11 IQ !~!: _P.~-!3.~!!~~ !3_~_ç!Q_ Q~ Z.!_Q~ ~Q~ i~ !3. ~~QQ!3.~~!1 
r· ----, ULAÇÃ ~~--- DE 10 . 00 11DE 50 . 001 DE 1 00.0 01 DE 3oo : oo t rE~O l . Mf ni mo par a I 
! ~ I ro fi TÉ ATÉ I ATÉ . ATÉ IH É ATÉ liC i iHI DE Ver J<.'t do :_3~~ d~, ' - 1
1 . I ~ r emu ner açao do 1 
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,, ... - .... J ;.vLc:·a SL;r ::·~ · :I)'~ J~ . . :·· · ... ·---·~.; GC~ :.:r..;t rttt.l is ~a Tab e: a supra., com re f ·: '•:. ~ âO t\.+.::;1 '2~~b do ~.::los o~p z.C~s 'l -:.: ~ : i--
,\.J :-'.·:·r ~ cs c.it r~ :· ;. rJ"- u~ -- --~ ,J .... .:;:.1 ' ~ .:t. r.~r ·:r~ ';e).o: id s na tgi "" "'~";:, "}i;((/:~:J .. ---------
.~. ~ í' ·_; c .. ~ I ~ t. i X-,.. l s : ·i 'J -· . ...,_ e ..,\.!f." d(~ SCl ':_,; í C .. i 1.4 
-... ' v .... ·-" , o.J 
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2fi- Ct..ti O f~ zer o cn ~u o cl•'"· i'J}j í~ '"1 ~":: -'i.. i: ) C'):.i:.; i':-:r..;\r:,~ c;:,. o do s Veree ~n f'e : a) c vl cPlt-s.:. r;,;-''(:1'1 ' ·_al 
'N.nii-cãGá(,'ô--"exJ: :- ~:~'G ::: .cL ::,õ~-- ;; . ô-: ":·'" ' -· ;·-(i;~\,!. ~c. :;-·-po lTlõêSe:::); cfo r·csuLad,• ct:> lr• :_ 1': : c':OJ i_.': 
cornp oe a C1il.; ::!r a; 1) ó ( d~t-~r Jr':-- ~ .. ~,r .... . "'<c;,~ ":.::;a ao Ver cad :. r i r.:)ort2in c i a i nf'c,·i-.. P':l r: J : ·::-. 
;-: -,'. 5 ~:- c .. (!f' ql." ct p ·rt ' 
so0;--r: ' r'Ccéit~ efedva;~-~: t"! 
pelo r;,·:--c. .o d.; Verc:dc t'~ > q•:'J (..;:.,; .... c' ; .. ) p i .. ;H"Z. 
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SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INT·ERIOR 
, Sao Jose do Ri o Pretoy 24 de agosto de 1.984 
Assunto ~ SUBSÍDIO DE VEREADORES 
Oficio Circular ERIN-8 nº 17/84 
Senh o r Presidente : 
Tem este a fin al idade de e n cami nhar a Vossa 
Senhoria a inclusa Tabel a de S ub s ldio s d e Vere ado resy elabo￾rada pela PAJM-Procuradori a de Assistência Jurldica aos Muni 
c{piosy referente ao periodo de 01/07/84 em diante, cujo va￾lor é e~ 2 06.2 2 6y00 (du z entos e seis mi l, duz e ntos e vinte 
e seis cruzeiros), para fins de c~lculo dos v e ncimentos dos 
Vereadores dessa Câmara Municipal. 
Esclar eç o a in da qu e os ven c ime n t os anterio￾res ao perlodo aci ma cita doy f ica ram calculado s como segue: 
d e 1 6 a 31/05/8 4 = ~ 155. 9 60 , 00 
de 01 a 3 0/ 0 6/8 4 = ~ 16 2 .005 , 00 
Na oportunida d ey renovo protestos de eleva 
da estima e consideração . 
Ilustrissimo Senhor 
JE RÕNIMO CALIXTO BOR GES 
Do u to r DONÇA RC nº 8 . 0 86 .131 
Diretor 
DignÍssimo Presidente da Câmara Municipal de 
MERIDIANO SP 
COSTA