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← Meridiano (SP)

norma nº 1/1983

Tipo Ato
Número / Ano 1 / 1983
Date 1983-01-02
EmentaFixa os valores da remuneração mensal dos Vereadores.
native_id1039

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texto integral #

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<tamara munícípal de mrrídíano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
- ATO DA MvSA Nº 01/83 1 DE 02 DE JANEI RO DE 1983-
(Dispõe sobre fixação da t abela da parte 
fixa e variável dos subsÍ dios dos Verea- dores). 
A IVIESA DA GAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO , USANDO￾DAS ATRIBUIÇOES t~ UE LHE S O CONFERIDAS :POR LEI ,-
BAIXA O SEGUINTE ATO + 
Artig o 1º - Consid erando qu e a recei ta efetivamente reali 
zada por este Munic Í pio no ano de 1982, foi de Cr 64.646 890,~2-
conforme comunicação remetida pelo Sr. Prefeito Municipal, o que 
indica um limite disponível de Cr$-1.939.406,00-, para as despe- sas de subsÍdios dos Ver eador es e t endo em visti o que dispõe o 
parágrafo gnico do _artigo 2Q da Resolução n º 01 80 , f ica fixado￾os valor es da r emuneraçao mensal dos Vereadores da Câmar a Muni c i 
pal de Meridiano, de a cordo c om a t abela abaixo: 
PE~tODO DE 1º DE J ANBIRO À 31 DE DEZEM- RO DE 1983 
I - parte fixa - Cr$-6.457,00 - ns is; 
I I - parte variável : 11 500,00-mensa ~ sendo : 
a )-Cr - 10 . 000,00-por runa sessão ordinaria no mês, e 
b )-Cr$- 500,00=por c~da sessã9 extraordinári a, até o 
limite de 0 3 ( tre s ) por mes. 
Artigo 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publi 
cação. 
nesta 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições contr árias. 
Sala das Sessões, 0 2 de janeiro de 1 983 . 
Registrada e publ icada com afixação no lugar de costume￾Câmara Municipal, na data supra. ~ 
Hermene · o Ealdin 
Responsável p/serviços da Secretaria 

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