br-locleg corpus explorer

← Meridiano (SP)

norma nº 1/1979

Tipo Ato
Número / Ano 1 / 1979
Date 1979-01-02
EmentaFixa os valores da remuneração mensal dos Vereadores.
native_id1045

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,.r-
\ 
.•,, 
rrnAJOO&mlffil 100 !IDJMIT rrn rr fEl &l1 llllm . ~41 rn m ITliD rr ~~rm ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO DA MESA N2 01/ 1979 
(DispÕe sobre fixação da tabela da parte 
fixa e variável dos subsÍdios dos Verea￾dores) • 
. A MESA D-4- CÂMARA l!TIJNICIPAL DE MERIDIANO; USAlf￾DO DAS ATRIBUIÇ0ES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI, BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Artigo 12- Considerando que a recei~a efetivamente 
realizada por este ml.micÍpio no ano de 1978 foi: 'de 0:5-4.306.357,98 
(quatro milhÕes, , trezentos e seis mil, trezentos e cinquenta e s~ 
te cruzeiros e noventa e oito ' centavos), conforme comunicação re￾metida pelo Sr. Prefeito Murt'icipal, o que indica um limite dispo￾nível de Cr ~129.190,73-(cento e vinte e nove mil, cento e noven￾ta cruzeiros e setenta e três centavos), para as despesas de sub￾sÍdios dos Vereadores e tendo em vista o que dispÕe o artigo 82 -
da Resolução nº 02/75, fica fixado os valores da remuneração men￾sal dos Vereadores da Câmara Municipal de Meridiáno, de acordo --
com o quadro abaiXo: 
PARTE VARIÁVEL 
PARTE FIXA 
' PELA SESSÃO ORDI- POR SESSÃO EXTRAO]; 
NÁRIA DINÁRIA ur ~.,;r :u; vr ~p
556,21 60,00 
Artigo 22 - Este Ato entrar~ em vigor na data de --
sua publicação • 
. Arttgo 32- Revogam-se as disposiçÕes contrárias@~ 
Sala - i das Sessoe , 
~ 
Registrado e publicado com afixação nos lugares de 
' ' . 
a.r·ç;.uivamer::to no Ca.rtÓrio de Registro Civil local, na 
data supra. (iii@ 
Hermenegildo Baldin 
Resp . p/ Secretaria ..... -~~ · -···· .... ~- .,. __ .. ·- . -·· . . - .... -- . 

open original →