br-locleg corpus explorer

← Meridiano (SP)

norma nº 3/1976

Tipo Ato
Número / Ano 3 / 1976
Date 1976-12-31
EmentaDispõe sobre fixação dá tabela da parte fixa e variável dos subsídios dos Vereadores.
native_id1048

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

... 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SAO PAULO 
iljjll 
Aro N2 03, DE 31/DEZETVIBR0/1976 
(Dispõe sobre fixação . dá tabela da :parte fixa e v~ 
riável dos subsÍdios dos Vereadores); 
A MESA DA CÂJ'l!ARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, USANro 
DAS ATRIBUIÇ~ES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI1 
BAIXA O SEGUINTE AID: 
Artigo 12 - Tendo em vista o que dispoe o artigo -
8Q da Resolução n2 02/75, fica fixado os valores da remuneração me~ 
sal dos Vereadores da Câmara Municipal de Meridiano, de acordo com￾o quadro abaixo: 
PAR TE F IX...!\. 
Cr$-223,00 
sua publicação. 
PARTE VARI!VEL 
PELA SESSAO OR- POR SESSAO EX~ DINÁRIA ORDINÁRIA 
Cr$- Cr$-
316,00 33,50 
Artigo 22 - Este ato entrará em vigor na data de 
Artigo 32 - Revogam-se as disposiçÕes em contrário. 
Sala das Sessões, 31 de dezembro de 1976. 
Ismael ~ Chanes Bertati 
PRESIDENTE 
Aparecido José de Oliveira 
12 SECRET.!RIO 
Registrado e publicado com afixação nos lugares -
de costume e arquivamento no Cartório de Registro Civil local, na 
data supra. 
Hermenegildo Baldin 
Resp. p/ Secretaria 

open original →