norma nº 2/2019

Câmara Municipal de Meridiano 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO No 002/2019 
"Dispõe sobre a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito 
e convoca o Presidente da Câmara Municipal para assumir a 
titularidade do cargo de Prefeito do Município de Meridiano". 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.., 
FAZ SABER QUE, 
CONSIDERANDO todo o processado no Recurso Eleitoral n° 72.1-28.2016.6.26.0302, que 
tramitou pela Justiça Eleitoral, findando-se no âmbito do TSE; 
CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 03/2019- esb, expedido pelo MM. Juiz de Direito da 
3023 Zona Eleitoral de Femandópolis, Dr. Paulo Victor Alvares Gonçalves, comunicando a 
decisão proferida nos autos do Recurso Eleitoral n° 721-28.2016.6.26.0302, que determinou a 
cassação dos diplomas do Prefeito Orivaldo Rizzato e da Vice Prefeita Márcia Cristina Adriano 
de Lima, pela prática de captação ilícita de sufrágio nos termos do disposto no art. 41-A, da Lei 
das Eleições, n° 9.504/97. 
CONSIDERANDO a inexistência de ordem judicial a impedir a expedição do presente Decreto 
e a determinação de posse imediata do Presidente da Câmara no cargo de Prefeito, 
interinamente; 
DECRETA 
Art. 1 o - Ficam declarados vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do 
Município de Meridiano, em razão da cassação, pela Justiça Eleitoral, conforme acórdão em 
anexo, dos diplomas do Prefeito Orivaldo Rizzato e da Vice Prefeita Márcia Cristina Adriano 
de Lima; 
Art. 2° - Fica convocado o Senhor Maicon Fabiano de Oliveira, Presidente da 
Câmara Municipal, para assumir e iniciar a titularidade do cargo de Prefeito do Município de 
Meridiano. 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro I CEP: 15.625-000, Meridiano - SP I (17) 3475-1250 I (17) 3475-1177 
E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br I cmmeridiano@bol.com.br 
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br 
Eleitoral 
049 
Câmara Municipal de Meridiano 
Estado de São Paulo 
Art. 3° - Publique-se na imprensa oficial e comunique-se imediatamente o Juízo 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
MAICON FABIA 
Presidente 
LIVEIRA 
ANTÔNIO CÉLIO GONÇALES - A ~.,,J e. 
1 o Secretario 
~ ISMAEL APAREéiDO 
-4/l~:.dJ MARÇAL 
~~J 1 
2° Secretário 
Registrado no livro próprio e publicado por esta secretaria na data supra, por 
afixação no lugar de costume, quadro próprio de amplo acesso ao público em obediência a 
LOM. 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro I CEP: 15.625-000, Meridiano - SP I (17) 3475-1250 I (17) 3475-1177 
E-mail: camaramunicípal@camarameridiano.sp.gov.br I cmmeridiano@bol.com.br 
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br