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← Meridiano (SP)

norma nº 1/1969

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1969
Date 1969-01-31
EmentaFixa o subsídio e a verba de representação do Prefeito deste Município.
native_id1053

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2 
,: r • 
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
I • J( 
. 
• ESTADO DE SÃO PAULO 
Q Q p I A . 11[[11 
q 
DECM'l'O LE(}I§LAWO l{Q U68 . 
(Fixa o subs!dio e a rba de repreaen tação 
do Prefeito d ste· NUnic!pio). 
EUR®ES LOURENÇO OT1'0BONI, Presidente da C! 
.ara Manie1pal de , ridiano, Estado de São￾Paulo, etc., u ando das atribuições que lhe 
são conf ll'id por l 1, 
FA(/J SABER, que a Cãllara lt.uücipal aprovou￾e eu promulgo o seguinte Deereto Legislativo& 
\ 
Artigo lD - A partir de ].Q d fevereiro d • 
1969, os vencilllentos nsais do Prete1to f.bnicipal ficaa fixados￾de eontoraidade com a ee&Uint• tabelat 
Para o exero!cio de 1969-HCr -4.200,00~ 
Mensal NCr -3So,oo￾Artiso 2Q - verba •nsal de repreaenta~o 
rica fixada m 40% (quarenta por c nto) doa venci ntos aenaais • 
entrando e vigor a partir de feYereiro d 1969. 
Artigo )Q - a despesas decorrente• da xe￾cução doa artigo anteriore , no exercício de 1969, correl'ào por 
conta da dotaçõ 1 orçamntárias própriu, ficando o Chete' do Eq, 
eutivo autorizado a euplementá-la_a por dee:reto, nas importlnQia•-
neceasáriaa, abrindo crédi toe adicionai• na contomida.de do que -
dispÕe a 1:.1 Federal no 4.3201 de 17 d urço de l96lf.. 
Parágrafo único - Boa exerc!cioa suba quen• 
tea ••~o fixados anual nte os subs!dios e a verba de represent.l 
çlo, • 01 :recuroa nec sa rio.e constarão obr1gatori nt d 1 ree￾peet1vas leis or uaentlriaa. 
Artigo 4g - Est Decreto Lei ntrará • vi• 
gor na da ta de sua publica~, revopdaa as d1apoa1çÕ a em contJi 
no. 
Sala du Seaaõ a, 31 de 3ane1ro de 1969· 
Ali. lilllr1de~tobon1 
Registrado e publicado na Secretaria da Oi 
mara J.imieipal na data supra. 
Aa. Wil on Moda 
lDSECRETIR!O 

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