| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1969 |
| Date | 1969-01-31 |
| Ementa | Fixa o subsídio e a verba de representação do Prefeito deste Município. |
| native_id | 1053 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
I • J(
.
• ESTADO DE SÃO PAULO
Q Q p I A . 11[[11
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DECM'l'O LE(}I§LAWO l{Q U68 .
(Fixa o subs!dio e a rba de repreaen tação
do Prefeito d ste· NUnic!pio).
EUR®ES LOURENÇO OT1'0BONI, Presidente da C!
.ara Manie1pal de , ridiano, Estado de SãoPaulo, etc., u ando das atribuições que lhe
são conf ll'id por l 1,
FA(/J SABER, que a Cãllara lt.uücipal aprovoue eu promulgo o seguinte Deereto Legislativo&
\
Artigo lD - A partir de ].Q d fevereiro d •
1969, os vencilllentos nsais do Prete1to f.bnicipal ficaa fixadosde eontoraidade com a ee&Uint• tabelat
Para o exero!cio de 1969-HCr -4.200,00~
Mensal NCr -3So,ooArtiso 2Q - verba •nsal de repreaenta~o
rica fixada m 40% (quarenta por c nto) doa venci ntos aenaais •
entrando e vigor a partir de feYereiro d 1969.
Artigo )Q - a despesas decorrente• da xecução doa artigo anteriore , no exercício de 1969, correl'ào por
conta da dotaçõ 1 orçamntárias própriu, ficando o Chete' do Eq,
eutivo autorizado a euplementá-la_a por dee:reto, nas importlnQia•-
neceasáriaa, abrindo crédi toe adicionai• na contomida.de do que -
dispÕe a 1:.1 Federal no 4.3201 de 17 d urço de l96lf..
Parágrafo único - Boa exerc!cioa suba quen•
tea ••~o fixados anual nte os subs!dios e a verba de represent.l
çlo, • 01 :recuroa nec sa rio.e constarão obr1gatori nt d 1 reepeet1vas leis or uaentlriaa.
Artigo 4g - Est Decreto Lei ntrará • vi•
gor na da ta de sua publica~, revopdaa as d1apoa1çÕ a em contJi
no.
Sala du Seaaõ a, 31 de 3ane1ro de 1969·
Ali. lilllr1de~tobon1
Registrado e publicado na Secretaria da Oi
mara J.imieipal na data supra.
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