norma nº 1/1976

CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SAO PAULO 
IIJJII 
DECRETO LEGISLATI VO N2 01 , DE 1976 
(Fixa os subsídios do Prefeito Muhicipal e 
estab elece sua v erba de representação) . 
ISMAEL CHANES BERTATE, Presidente da Câmara 
Municipal de Meridiano , Estado de São Paulo, 
etc . , no uso de suas atribuiçÕes legais, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu -
sanciono e promul go o seguinte Decreto Le isl ativo : 
Artigo 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal fi￾cam fixados, a partir de 1º de fevereiro de 1977, na seguinte -
conformi dade: 
03 (três) salários valor referência. 
Artigo 2º - A verba de representação do Prefeito -
será correspondente a 02 ( dois) salários v alor r eferêndi a . 
Artigo 3º - As desp esas decorrentes da ex ecuçao do 
presente Decreto Leg isla tivo correr ão por mnta dos recursos , . , . pr ~r los, consignados no orç amento , suplementadas se necessarlo . 
Artigo 4º - Este Decreto Legisla tivo entrará em vi￾gor no dia 1º de fevereiro de 1977 . 
1976 . 
Artigo 5º - Revogam se as disposiçÕ es em contrário . 
Câmara Municipal de Meridiano , em 30 de outubro de 
Publ i cado 
Ismael Chanes Bert a te 
PRESIDENTE 
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Apareciêl Jo sé de Oliveira 
1º SECRET.(RIO 
e ree istrado na Secretaria da Câmara Muni￾no l us a r de costume na dat ~--------
rmeneg~in Resp . p/ Secreta ria