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norma nº 1/1979

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1979
Date 1979-02-26
EmentaFixa a verba de representação do Vice-Prefeito Municipal para os exercícios de 1979 e 1980.
native_id1057

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ESTADO DE SÃO PAULO 
-DECRETO LEGISLATIVO N2 01/79-
A Mesa da Câmara Municipal de Meridiano, faz 
publicar o seguinte Decreto Legislativo: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO RESOLVE: 
- APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto legislativo n2 
01/79. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE M.ERID!A 
NO APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO￾LEGISLATIVO: 
Artigo 12 - A verba de representação do Vice 
-Prefeito Municipal, para o· exercicio de 1979 e 1980, será fix~ 
da em metade da representação do Prefeitoo 
Artigo 22 - As despesas com a execuçao - deste 
Decreto Legislativo, correrão por conta de verba prÓpria, con--
signada em orçamento. 
, Artigo 32 - Este Decreto Legislativo entrara 
em vigor na data de súa publicação, com seus efeitos retroati--
vos a partir de 12 de janeiro de 1979. 
ra Municipal 
gistro Civil 
Sala das Sessões, de 1979. 
José Moran~~ • 
12 SECRETÁRIO 
ZUblicado e registrado na Secretaria da Câm~ 
de Meridiano, com arquivamento no CartÓrio de Re￾desta cidade, na data supra. 
Uermene~aldin Resp. pela Secretaria 

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