norma nº 1/1980

ESTADO DE SÃO PAULO 
-DECRETO~LEGISLATIVO N2 01/80-
A Mesa da Câmara Municipal de Meridiano, faz 
publicar o seguinte Decreto Legislativo: 
A CA!""'MRA 1'IUNICIPAL DE MERIDIANO, RESOLVE: 
APROVAR, nos seus termos o projeto de Decreto Legislativo n2 01/ 
80. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIA 
NO, ESTADO DE SlO PAULO, Ert1 SUA SESSÃO ORDI￾NI.RIA REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE i980, j: 
PROVOU E EU PROr~GO O SEGUINTE DECRETO LE￾GISLATIVO: 
Artigo 12· - Fica alterado os subst.dios e a￾verba de representação do Prefeit o Municipal de Mer idiano, como￾segue: 
a)-Subsidios, mensais, correspondentes a 04 (qua tro) S.ê:, 
l~ ios-~ni os, e 
b)-Verba de Representação, mensais, correspondentes a 
02 (dois) s~ios-mínimos. 
Artigo 22 - Tanto os subsÍdios como a verba￾de representação, ficam automaticamente corrigidos, t oda vez que 
ocorrer reajuste no s~io-m4nimo regional. 
Artigo 32 - Este Decreto-Legislativo entrará 
em vigor em 12 de fevereiro de 1981. · 
Artigo 42 - Revogam-se as disposiç?es cont~ 
rias. 
e outubro de 1980. 
I 
22 SECRET IO 
Publicado e registrado na Secretaria da câma￾ra Municipal de Meridiano, com arquivamento no CartÓrio de Regis￾tro Civil desta cidade, na data supra. 
Hermenegildo Bal~esp. pela Secretaria