norma nº 3/2019

Câmara Municipal de Meridiano 
Estado de São Paulo 05 o 
DECRETO LEGISLATIVO No 003/2019 
"Dispõe sobre convocação para assumir a titularidade dos cargos de 
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Meridiano". 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC .. , 
FAZ SABER QUE, 
CONSIDERANDO, a decisão proferida nos autos do Recurso Especüal Eleitoral n° 721-
28.2016.6.26.0302, que tramitou pela Justiça Eleitoral, no âmbito do TRE/SP e determinou a realização das 
eleições suplementares. 
CONSIDERANDO o resultado da eleição suplementar realizada no dia 04 de agosto de 
2019; 
CONSIDERANDO, a regular diplomação dos Eleitos e a inexistência de quaisquer 
decisões ou processos que impeçam a sua posse. 
DECRETA: 
Art. 1 o- Fica convocado o Senhor Maicon Fabiano de Oliveira, para ocupar o cargo de Prefeito 
do Município de Meridiano e o Senhor Antônio Célio Gonçalez, para assumir o cargo de Vice-Prefeito do 
Município de Meridiano. 
Art. r -Publique-se na imprensa oficial e comunique-se imediatamente o Juízo Eleitoral. 
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
unicipal de Meridiano 
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Registrado no livro próprio e publicado por esta secretaria na data supra, por afixação no lugar de costume, 
quadro próprio de amplo acesso ao público em obediência a LOM. 
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro I CEP: 15.625-000, Meridiano- SP I (17) 3475-1250 I (17) 3475-1177 
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