| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1983 |
| Date | 1983-01-28 |
| Ementa | Dispõe de fixação dos subsídios e da verba de representação do Prefeito Municipal. |
| native_id | 1060 |
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<tamara munícípal dr mrrídíano
ESTADO DE SÃO PAULO
-DECRETO-LEGISLATIVO HQ 01/8 ~-
(art.38 e § 1º da L.O.M.)
(DIS:EÕE DE FIXAÇÃO DOS SUBSiDIOS E DA VERBA DE
REPRESENTAÇÃO tO PREFEITO Mti'NICIPAL) .
JOSt MOlliUf.DIN, Presidente da Câmara Municipalde Meridiano, Est ado de São Pav~o , etc., usando das atribuições que lhe são conf'eridas porlei,
~ ., FAZ SABER, que a Camar a Munici pal de ll'leridia..""l.o, em sessão extraordin~ria realiz~a em 27 de janeiro de 1983 , aprovou
e ele sanciona e promulga c seguinte Decreto-Legislativo:
A.rti~o lQ - Fica fixado os subs{dios e a verba de re--
presentação do Prefeito Municipal de ridi~""lo, como segue:
a)-subsÍdios, mensais, correspondentes a 06 (s eis) salári os-mÍnimoo regional o
b)-Verba de Representação, mensais, correspondentes a
04( quatro) salRrios mí nimos iona~
Arti~o 22 - Tanto os subsÍdios como a verba de represeg
tação, ficam automaticamente corrigidos, toda vez que ocorrerre~juste no salário-mínimo regional.
Artigo 3~ - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor -
em 1·2 de fevereiro de 1983 ..
Sala das Sessões, 28. de janeiro de 1983.
Registrado
:pal de 11Ieridiano,
vil desta cidade,
De~inlorim Bon:fim
22 Secretário
e uublicado na Secretaria da Câmara t~ci-
co; arquivamento no Cart6rio de Registro Cina data s'..lpra. ~
Hermene~in Responsável p/serviços da Secretaria