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norma nº 1/1983

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1983
Date 1983-01-28
EmentaDispõe de fixação dos subsídios e da verba de representação do Prefeito Municipal.
native_id1060

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<tamara munícípal dr mrrídíano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-DECRETO-LEGISLATIVO HQ 01/8 ~-
(art.38 e § 1º da L.O.M.) 
(DIS:EÕE DE FIXAÇÃO DOS SUBSiDIOS E DA VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO tO PREFEITO Mti'NICIPAL) . 
JOSt MOlliUf.DIN, Presidente da Câmara Municipal￾de Meridiano, Est ado de São Pav~o , etc., usan￾do das atribuições que lhe são conf'eridas por￾lei, 
~ ., FAZ SABER, que a Camar a Munici pal de ll'leridia..""l.o, em ses￾são extraordin~ria realiz~a em 27 de janeiro de 1983 , aprovou 
e ele sanciona e promulga c seguinte Decreto-Legislativo: 
A.rti~o lQ - Fica fixado os subs{dios e a verba de re--
presentação do Prefeito Municipal de ridi~""lo, como segue: 
a)-subsÍdios, mensais, correspondentes a 06 (s eis) sa￾lári os-mÍnimoo regional o 
b)-Verba de Representação, mensais, correspondentes a 
04( quatro) salRrios mí nimos iona~ 
Arti~o 22 - Tanto os subsÍdios como a verba de represeg 
tação, ficam automaticamente corrigidos, toda vez que ocorrer￾re~juste no salário-mínimo regional. 
Artigo 3~ - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor -
em 1·2 de fevereiro de 1983 .. 
Sala das Sessões, 28. de janeiro de 1983. 
Registrado 
:pal de 11Ieridiano, 
vil desta cidade, 
De~inlorim Bon:fim 
22 Secretário 
e uublicado na Secretaria da Câmara t~ci-­
co; arquivamento no Cart6rio de Registro Ci￾na data s'..lpra. ~ 
Hermene~in Responsável p/serviços da Secretaria 

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