norma nº 1/1985

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-DECRETO LEGISLATIVO N2 01/85, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985-
(Lei Complementar n2 351 de 26.06.84). 
,0. -
(DISPO E DE FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESEN 
TAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL). -
PEDRO ALBERTO MORANDIN, Presidente da 
Câmara Municipal de Meridiano, Estado￾de São Paulo, etc., usando das atribui 
ções que lhe são conf'eridas por lei, -
FAZ SABER, que a CAmara. Municipal de Meridiano, em 
sessão ordinaria realizada em 22 de fevereiro de 1985, apro￾vou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto· Legislativo: 
Artigo 12 - A Verba de Representação do Prefeito ~ 
nicipal de Meridiano, nos termos da Lei Complementar n2 351, 
de 26 de junho de 1984, fica fixada em 09 (nove) salários mí 
nimo, mensais. 
Artigo 22 - A verba de representação de que trata o 
artigo 12 deste Decreto Legislativo, será automáticamente --
corrigida, toda vez que ocorrer reajuste no salário-mínimo. 
Artigo 32 - Este Decreto Legislativo entrará em vi￾gor na data de sua publicação, revogadas as disposições con￾trárias. 
fevereiro de 1985. 
dro Alberto Morandin 
PRESIDENTE 
21 SECRETÁRIO 
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Me￾ridiano, afixado no lugar de costume e publicado nos termos￾da legislação em vigor. 
Hermeneg din Responsável p/serviços da Secretaria 
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