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norma nº 3/1985

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1985
Date 1985-04-29
EmentaDispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura e da Mesa da Câmara Municipal de Meridiano, referentes ao exercício financeiro de 1983.
native_id1065

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Câmara Municipal . de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-DECRETO LEGISLATIVO N2 03/85. DE 29 DE ABRIL DE 1985-
(Dispõe sobre aprovação daª Contas da 
Prefeitura e da Mesa da Camara Muni￾cipal de Meridiano, referentes ao ~ 
~erc!cio financeiro de 1983). 
PEDRO ALBERTO MORANDIN, Presidente - da Câmara_Municipal de Meridiano, E.§. 
tado de ~ao Paulo, etç., usand~ das 
atribuiçoes que lhe sao confer~das -
por lei, 
,FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão o~dinaria realizada em 26 de abril de 1985, aprovou e ele san--
clona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura e da 
Mesa da Camara Munic!pal de Meridiano, referente ao exercÍcio - de 1983, sem restr!çoes, contabilizadas em conjunto, sendo que 
as da Prefeitura sao de responsabilidad~ dos Senhores José Ris￾sato e Irceu Fagundes e as daAMesa da Camara são de responsabi - l i dade de José Morandin e Jeronimo Calixto Borges, coadunando - com o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que emi 
tiu parecer no sentido de aprovação das contas do aludido exer= 
cic i o, conforme fls.65 dos autos. 
Parágrafo Único - As contas de que tr~ta este artigo são 
as constantes do ~oce so TC-1511/84 do Egregio Tribunal de Coa 
tas do Estado de Sao Paulo. 
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo eytrará em,vigor na 
data de sua publicação,Devogadas as disposiçoes contrarias • 
... _... ............ essões, 29 de abril de 1985. 
e ro berto oran in 
PRESIDENTE 
Dur~l tr in 
_-j ETÁRIO 
Ap~ilJ.a Pinhalves 
2º SECRETARIO 
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Meridia￾no afixado no lugar de costume e publicado nos termos da Lei 
Co~plementar nº 384, de 28/12/84. 
Hermen~Baldin . 

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