| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1985 |
| Date | 1985-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura e da Mesa da Câmara Municipal de Meridiano, referentes ao exercício financeiro de 1983. |
| native_id | 1065 |
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• Câmara Municipal . de Meridiano ESTADO DE SÃO PAULO -DECRETO LEGISLATIVO N2 03/85. DE 29 DE ABRIL DE 1985- (Dispõe sobre aprovação daª Contas da Prefeitura e da Mesa da Camara Municipal de Meridiano, referentes ao ~ ~erc!cio financeiro de 1983). PEDRO ALBERTO MORANDIN, Presidente - da Câmara_Municipal de Meridiano, E.§. tado de ~ao Paulo, etç., usand~ das atribuiçoes que lhe sao confer~das - por lei, ,FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão o~dinaria realizada em 26 de abril de 1985, aprovou e ele san-- clona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura e da Mesa da Camara Munic!pal de Meridiano, referente ao exercÍcio - de 1983, sem restr!çoes, contabilizadas em conjunto, sendo que as da Prefeitura sao de responsabilidad~ dos Senhores José Rissato e Irceu Fagundes e as daAMesa da Camara são de responsabi - l i dade de José Morandin e Jeronimo Calixto Borges, coadunando - com o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que emi tiu parecer no sentido de aprovação das contas do aludido exer= cic i o, conforme fls.65 dos autos. Parágrafo Único - As contas de que tr~ta este artigo são as constantes do ~oce so TC-1511/84 do Egregio Tribunal de Coa tas do Estado de Sao Paulo. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo eytrará em,vigor na data de sua publicação,Devogadas as disposiçoes contrarias • ... _... ............ essões, 29 de abril de 1985. e ro berto oran in PRESIDENTE Dur~l tr in _-j ETÁRIO Ap~ilJ.a Pinhalves 2º SECRETARIO Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Meridiano afixado no lugar de costume e publicado nos termos da Lei Co~plementar nº 384, de 28/12/84. Hermen~Baldin .