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norma nº 2/1986

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1986
Date 1986-12-01
EmentaDispõe de elevação da verba de representação do Vice-Prefeito Municipal.
native_id1068

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Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
·DECRETO L~GISbATlVO Nl 02/86, DE OI DE .DEZEMBRO DE 1?86-
(§ 21 art. 38 da L.O.M.) 
(DISPOE DE ELEVAÇXO DA VERBA DE REPRE￾SENTAÇlO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL), 
PiDRQ ALBERTO MQRAMDIN, Presidente da 
Cillara Municipal de Meridiano, E..tado 
• são Pau lo, etc. I u.ando das atri￾buições que lhe aão conferld.. por -
lef 1 
FAZ SABsR, que a câ.ara Municipal de Meridiano, -
sessão ordlnári,a reall•ada .. 28 de nov.bro de 1986, aprovou e 
ele sane I ena • pra.u lga o Hgu I nte Decreto leg i si at I voz 
Art I ge 11 - A verba de represerrtac;ão do V I ce-Pre￾felto Municipal de Meridiano, fica elevad• - OS (cinco) .. lárlos 
... fnl180a 1 ••Mala. 
Artlao 21 - A verba de repreMnt84jão do Vlce-Prefe1 
to Municipal de Meridiano, floa corrigida auto.ãtlc ... nte toda -· 
vea que ocorrer reajuste no aalárlo-11fnl110. 
AM: I ao 31 - Aa deape .. s co. a execU4jâo do pre .. nte￾Decreto leglsl atIvo 1 correrão por conta daa verbas prÓprias do o.c. 
c;-nto vigente, supl ... ntadas, .. necesaário. 
Arti.go 41 • E~ Decreto Legislativo e~rar~ - ,vi• 
gor na data de awa publicavao, revogada• as dJaposlçoea contrari￾as e, ua especial, o Decreto Leglalatlvo nl 02/85, de 29.04tt85. 
Sa';Ga.:Õ.e, OI de deza,obro de 1986, 
Pedro Alberto Morandln 
PRESIDENTE 
Reg I atrado na Secretar la da Câ.ara Mun.i o i pai de Me￾r i di ano, afixado no I usaar de co..t... e pub I i do noa teraos da 
Lei Collpl-entar nl 384, de 28.12.84. 
Apparec Vllla Plnhalvee 
211 SECRET,(RIO 

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