norma nº 1/1987

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Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-DECRETO LEGISLATIVO N2. 01/8'7, DE 04 DE MARÇO DE 1987-
(DispÕe sobre aprovação das Contas 
da Prefeitura e da Mesa da Câmara 
Municipal de Meridiano, referen--
tes ao exercício financeiro de 1984)~ 
ANTÔNIO Ot1IO GONÇALEZ, Presiden￾te da Câmara Municipal de Meridia 
no, Estado de São Paulo, etc., ü 
sando das atribuições que lhe sãõ 
conferidas por lei, 
_ FAZ SABER, gue a câmara Municipal de Meridia￾no, em sessao ordinária realizada em 27 de fevereiro de 1987, 
aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legisla- tivo: 
Arti~im:l2 - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura e 
da Mesa daara Municipal de Meridiano, referentes ao exer￾cício de 1984, sem restr~ções, contabilizadas em conjunto, -- sendo que as da Prefeitura são de reeponsabiliaade do senhor￾Irceu Fagundes e as da Mesa da Câmara são de res~onsabilidade 
de Jerônimo Oalixto Borg~s, coadunando com o Egregio Tribunal 
de Contas do Estado de Sao Paulo que emitiu parecer no senti￾do de aprovação das contas do aludido exercício, com recomen￾dação à Mesa da Câmara, conforme fls. 106 dos autos. 
Par~rafo ~nico - As contas de gue trata este artigo - são as oonã antes do Processo TC-1858/55 do Egrégio Tribunal￾de Contas do Estado de São Paulo. 
Artiio 22 - Este_Decreto Legislativo entr~rá em vigor￾na data deuã publicaçao, revogada• as disposiçoes contrarias. 
io Gonçalez 
PRESIDENTE 
~Pedro Alberto Morandin 
12 SECRETÁRIO 
de 1987. 
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Meri￾diano, afixado no lugar de costume e publicado nos termoo da 
Lei Complementar n2 384, de 28/12/84. 
;tl1:p/7:b Durval ~eltrin 
22 SECRETÁRIO