norma nº 2/1987

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-DECRETO LEG:lliSLATIVO N.2 02/87, DE 0.4 DE MARÇO DE 1987-
(DispÕe sobre aprovação das Contas 
da Prefeitura e da Mesa da Câmara 
Municipal de Meridiano, referen￾tes ao exeroicio financeiro de￾1985). 
ANTONIO Ct1IO GONÇALEZ, Presiden￾te da Câmara Municipal de Meridia 
no, Estado de são PaUlo, etc., ü 
sando das atribuições que lhe siõ 
conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, 
em sessão ordinária realizada em 27 de fevereiro de 1987 apro r- vou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:-
Artigo l5l - Ficam aprovadas as contas da Pre--
feitura e da Mesa da Oftiara Municipal de Meridiano, referentes 
ao exercício de 1985, sem restri~Ões, contabilizadas em conjun to, sendo que as da Prefeitura sao de responsabilidade do se= 
nhor Irceu Fagundes e fS da Mesa da Câmara são de responsabili dades dos senhores Jeronimo ga11xto Borges e Pedro Alberto Mo= 
randin, coadunando com o Egregio Tribunal de Contas do Estado￾de São Paulo que emitiu parecer no sentido de aprovação das -- contas do aludido exercício, com recomendação à Mesa da Câmara, 
conforme fls.l03 dos autos. 
Parágrafo- llni.co - As contas de que trata este 
artigo são as constantes do -Processo TC-2861/86 do Egrégio Tri 
bunal de Contas do Estado de São Paulo. -
Artigo 22 - Este Decreto Legislativo entrará - em vi~or na data de sua publicação, revogadas as disposições - contrarias. 
Sala das Sessões, 04 de março de 1987. 
ez PRESIDENTE 
~ Pedro Alberto Morandin 
12 SECRETÁRIO 
Registrado na Secretaria da Câmara Munici pal de 
Meridiano, afixado no lugar de costume e publicado nos termos￾da Lei Complementar n2 384, de 28/12/84. 
Bii202 
Durval. Feltrin 
25l SECRETiRIO