norma nº 3/1987

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-DECUTO LEGISLATIVO Nl 03/87, DE 30 DE NOVEMB.RCL.DE 1981 -
(Lei complementar nst 351 de 26.06 •. 84). 
(DISPOE DE ELEVAÇXO DO VALOR DA VERBA￾DE REPBESENTAQXO DO PREDITO JltJ.NIOI￾PAL). 
ANTONIO CWO GONCALEZ, Presidente da 
Câmara Municipal de l;ridiano, Estado 
de São Paul.e~ e to., usando das atri~ 
bui6ões que lhe são con:teridas por -
lei, 
:PAZ SABER, que a C&oara Munici~ de Meridia.no,-
em. sessão ercBnâria realizada em 27 de novembro de 1987, apro￾vou e ele sanciona e promulga e seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 11 - A verba de Representação do Prefeito 
Munici:pal de Meridiano, nos termos da Lei Complementar ng 351,-
de 26.06.84, fica elevada para 21 {vinte e um) salários mínimos 
de referência, mensais. 
Artigo 22 - A verba de representação de que tra￾ta o artigo 12 deste Decreto Legislativo, será au~ticamente￾corrigida, toda vez que ocorrer reajuste no salário mÍnimo de -
referência. 
Artigo 32 - Este Decreto Legislativo entrará em 
vigor na data de sua publicação; com os seus efeitos retroagi￾dos a. partir de 11 de novembro de 1917, revogadas as disposi￾ções contrárias e, em especial, o ~ereto Legis1ativo nt Ol/86, 
d• 01 de dezembro de 1986. 
de 1987. 
Pedro AJ.berto Morandia 
11 SECRETb!O 
Registrado na Secretaria da Câmara MUnicipal de 
Meridiano, afixado no 1ugar de costume e publicado nos termos - da legislação em vigor. 
DurvaJ. tria 
21 SECRE!!ÁRIO