norma nº 4/1987

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-DECRE!O LEGISLATIVO 1~2 04/87, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987-
(D!Sl?OE DE ELEVAÇXO DO VALOR DA v:E~ 
BA DE REPRES ~~AÇÃO DO VICE-PREFEI￾TO MUNICIPAL). 
ANTONIO CtLIO GONCALEZ, Presidente￾da Cbara MtmiOi:Pal de Meridiano, -
Estado de São Pau.;lo, ete., usando - das atribuições que lhe são conferi 
das por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, 
em. sessão extraordinária realizada em 29 de dezembro de 1987, 
aprovou e ele sanciona e promulga e sttguinte Decreto Legisl!! 
tivo: 
Arti'o 12 - A verba de representação do Vice---
-Prefeito Munieips.l de Meridiano, fica elevada em 07 (sete)-
al , • I i d -" A • • s ar~os m,n&mos e re~erene~a, mensa1s. 
Artigo 21l - A Verba de Representação do Vice -
-Prefeito Municipal d~ Meridiano, f iea corrigida automática￾mente toda vez que ocorrer reajuste no salário mfnimo de re￾f ... . erenc1.a.. 
Artigo 32 - As despesas com a execução do pre￾sente Decreto Legislativo, correrão por conta das verbas pr:i 
prias do orçamento vigente, suplementadas, se .necessário. 
ArtiSo 42 - Este Decreto Legisl.ativo entrará em 
vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroa￾gidos a partir de 01 de dezem.bn de 1987, revogadas as disPQ 
si9ões eon~as e, em especial, o Decreto Legislativo nQ : 
02/86, .de 1986. 
Sala das Sessões, 30 de 1987 • 
.. t" o GonçaJ.ez 
PRESIDENTE 
Ped:ro Alberto Mora.n.dú 
12 SECRETÁRIO 
Registrado .na Secretaria da Câmara Municipal de 
Meridiano, afixado .no lugar de costume e publicado nos ter--
mos da 1egislação em vigor. 
Durva.l Fel trila 
2º SECRET.ÍRIO