norma nº 1/1991

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/91, DE 27 DE MARÇO DE 1991-
(DispÕe sobre aprovação das Contas da 
Prefeitura e d~ Mesa da Câmara Munici 
pal de Meridiano, referente ao exerc! 
cio financeiro de 1988). -
OSWALDENIR RISSATO, Presidente da Câ￾mara Municipal de Meridiano, Estado - de São Paulo, etc., usando das atri--
buiçÕes que lhe são conferidas por -- lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, - em sessão ordinária realizada em 26 de março de 1991, aprovou e 
ele sanciona e pro~ulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitu 
ra e da Mesa da Câmara Municipal de Meridiano, referentes ao --= 
exercÍcio de 1988, sem restriçÕes, contabilizadas em conjunto, - sendo que as da Prefeitura são de reseonsabilidade do senhor Ir￾ceu Fagundes e as da Mesa da Câmara sao de responsabili~ades do 
senhor AntÔnio Célio Gonxalez, coadunando com o Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de Sao Paulo que emitiu ~arecer no sentido - ,.. , #IV ' de aprovaçao das contas do aludido exerc1cio, com recomendaçao a 
Prefeitura que, na celebração de contratos para prestação de ser 
viços, observe o artigo 37, IX da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - As contas de que trata este ar￾tigo são as constantes do Processo TC-66470/026/89 do Egrégio -- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Artigo 22 - Este Decreto Legislativo entrará em - vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes contri 
rias. 
Pinhalves 
Registrado na Secretaria desta Câmara Municipal,-
em livro prÓprio, afixado no lugar de costume e arquivado no Car 
tÓrio de Registro Civil da sede deste MunicÍpio, nos termos do = 
§ 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do MunicÍpio de Meridiano. 
Registro Civil e T abelionoto 
M ERIDIAN0Jjam1 
D irce BosclJetti M iq uelete 
ESCRIVÃ INTERINA 
E st. São Pa u lo 
Comarca de Fernandópolis - SP. 
~~~y * Rizzato 
22 SECRETÁRIO