norma nº 3/1991

Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
--- •DECRETO LEGISLATIVO NQ 03/91, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991• 
(DispÕe sobre aprovação das Contas - da Prefeitura e da Mesa da Câmara Mu 
nicipal de Meridiano, rãferente ao ~ 
exercÍcio financeiro de 1989) . 
OSWALDENIR RISSATO, Presidente da Câ 
mara Municipal de Meridiano, Estado= 
de são Paulo, etc., usando das atri￾buiçÕes que lhe são conferidas por 
lei, 
, tAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão 
ordinar ia realizada em 29 de novembro de 1991 , aprovou e ele san--
ciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo lg - ticam aprovadas as contas da Prefeitura e da 
Mesa da Câmara Municipal de Meridiano, referentes ao e xercÍcio de 
1989 , sem restriçÕes, contabilizadas em conjunto, sendo que as da 
Prefeitura são de responsabilidade dos senhores Luiz Rizzato e Rui 
8albo e as da Mesa da câmara são de responsabilidade do senhor Ori 
valdo Rizzato, coadunando com o Egrégio Tribunal de Contas do Estã 
do de São Paulo que emitiu parecer no sentido de aprovação das con . , - tas do alud1do exerc1cio, devendo no entanto, ser informado aquele 
Tribunal, no prazo de 60 dias, acerca da realização de concurso p~ blico para preenchimento dos 25 cargos ocupados em caráter tampar~ 
rio. 
Parágrafo ~nico - as contas de que trata este artigo 
as constantes do Processo TC-33670/026/90 do Egrégio Tribunal 
Contas do Estado de São Paulo. , Artigo 2Q - Este Decreto Legislativo entrara em vigor 
data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes contr~rias. 
Sala das 1991. 
Apparecida Vi a Pinhalves 
lQ SECRET~RIO 
sao- -
de -
na 
Registrado na Secretaria desta Câmara Municipal~ em livro 
prÓprio, afixado no lugar de costume e arquivado no Cartorio de R~ 
gistro Civil da sede deste MunicÍpio, nos termos do § 4g do Artigo 
87 da Lei Orgânica do MunicÍpio de Meridiano. 
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