norma nº 1/1993

Câmara Municipal. de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
.. 
-DECRETO LEGISLATIVO NQ 01/93, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993• 
(DispÕe sobre rejeição das contas do 
Prefeito Municipal, referente ao ---
exercÍcio de 1991). 
PEDRO FINOTTI, Presidente da câmara￾Municipal de Meridiano, Estado · de --
São Paulo, etc., usando das atribui￾çÕes que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 26 de novembro de 1993, aprovou e ele san￾ciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 12 - Ficam rejeitadas as contas do Prefeito Munici 
pal deste MunicÍpio, referentes ao exercÍcio de 1991, as quais --
sao - de responsabilidade do senhor Luiz Rizzato. 
Parágrafo Único - As contas de que trata este artigo são￾as constantes do Processo TC-7050/026/92 do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das SessÕes, 29 de novembro de 1993. 
~ Pedro Finotti 
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Registrado em livro prÓprio, publicado nos -- , termos da lei em vigor, afixado no lugar publico de costume nesta 
Câmara Municipal e arquivado no CartÓrio de Registro Civil da se￾de deste MunicÍpio, de conformidade com o § 4Q do Artigo 87 da --
Lei Orgânica do MunicÍpio de Mertcl