norma nº 1/1995

, 
Câmara Municipal de Meridiano 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-DECRETO LEGISLATIVO N2 Ol/95, DE 29 DE MAIO DE 1995-
(DispÕe de aprovação das contas da Pr~ 
feitura Municlpal , 
cio de 1992). 
referente ao exerci -
JOSÉ DIOGO DE FARIAS, Presidente da Câ 
mara Municipal de Meridiano , Estado de 
São Paulo, etc., usando das atribui---
çÕes que lhe são conferidas por lei, 
... FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, 
ordinária realilada em 26 de maio de 1995, aprovou e 
na e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
em sessaa -
ele saneio￾Artigo 12 , - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Munici￾pal de Meridiano , referentes ao exercÍcio de 1992, as quais 
de responsabilidade do senhor Luiz Rizzato. 
saQ -
, , ~ ,. Paragrafo Un~co - As contas de que trata este artigo sao as 
constantes do Processo TC-5706/026/93 do Egrégio Tribunal de Co~ 
tas do Estado de São Paulo. 
, Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. 
Sala das Sessões, 
Jose 
1º 
de 1995. 
Registra o em ro prÓprio, publicado nos termos da lei em 
vigor, afixado no lugar pÚblico de costume nesta câmara Munici--
pal e arquivado no CartÓrio de Registro Civil da sede deste Muni 
cÍpio, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da Lei Org~nica -
do MunicÍpio de Meridiano, na data supra. 
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