norma nº 1/2021

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
(Dispõe sobre a contratação de pelo Programa De Auxílio Desemprego
denominado “ Frente de Trabalho “ na Câmara Municipal e dá outras
providências).
EDIVAN CASSIO TONELOTE, Presidente da Câmara do Município de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei;
Considerando, que a Câmara Municipal de Meridiano não conta com nenhum
servidor público efetivo que tenha como atribuição de seu cargo a realização de serviços gerais
direcionados a limpeza do órgão:
Considerando que foi criada a Lei n. 1297, de 05 de Novembro de 2019, que cria
Progrma de Auxilio Desempregado demoninado “Frente de Trabalho”, de caráter assistencial,
que tem como objetivo dar ocupação, renda e reintegração ao mercado de trabalho, bem como
qualificação profissional aos desempregados residentes no Município de Meridiano;
Considerando que o Benefício será concedido pelo Poder Público Municipal pelo
período de até 12 ( doze) meses, quando o beneficiário cumprir de forma regular as obrigações
quanto ao exercício das atividades estabelecidas no Termo de Adesão ao Programa Frente de
Trabalho, podendo ser prorrogado por igual período.
Considerando que a Câmara Municipal integra o Poder Público Municipal, cuja
aplicabilidade da Lei-se estende a este órgão público;
Considerando o Poder Regulamentar autorizado pelo art.5º da Lei n. 1297, de 05 de
Novembro de 2019 o que poderá ser realizado por Decreto Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado a contratação para prestação de serviços junto à Câmara
Municipal de Meridiano, pelo Programa de Auxílio Desempregado. denominado “Frente de
Trabalho”, de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e reintegração
ao mercado de trabalho, bem como qualificação profissional aos desempregados residentes no
Município de Meridiano, nos termos da Lei Municipal nº 1297, de 05 de Novembro de 2019,
para contratação do beneficiário para fins de limpeza, conservação, manutenção e restauração
de bens públicos da Câmara Municipal.
Art. 2º - O programa terá a quantidade de vagas necessárias e de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Poder Legislativo e terão períodos de horário de 08 horas de trabalho
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diárias durante 05 (cinco) dias por semana, e proporcionará aos Beneficiários a quantia mensal de
R$ 850,00 (oitoscentos e cinquenta) reais, que será denominada Bolsa Auxilio Desemprego.
Parágrafo Único- O valor estabelecido no presente artigo, poderá ser alterado a
critério do Poder Legislativo, pelo menos uma vez por ano, observando os mesmos índices e nas
mesmas datas do reajuste dos funcionários da Câmara Municipal.
Art. 3º - 0 Benefício disposto no art. 2 será concedido pelo Poder Legislativo pelo
período de até 12 ( doze) meses, quando o beneficiário cumprir de forma regular as obrigações
quanto ao exercício das atividades estabelecidas no Termo de Adesão ao Programa Frentes de
Trabalho, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único- Poderá haver nova concessão do Benefício, depois de decorrido
o prazo supramencionado, seo Beneficiário não conseguir novo emprego após 06 ( seis ) meses de
inatividade e preencher os demais requisitos contidos no inciso II do artigo 5º.
Art. 4º - O Programa será coordenado pela Secretária da Câmara Municipal, com
apoio do Chefe do Poder Legislativo.
Art. 5º - Os requisitos gerais para o alistamento e convocação dos interessados no
programa são:
I- Idade mínima de 18 anos;
H- Tempo de desemprego igual ou superior a 06 ( seis) meses, desde que não
seja aposentado, pensionista, beneficiários do seguro- desemprego ou de
qualquer outro programa assistencial equivalente:
HI- | Desemprego ou qualquer outro Programa assistencial equivalente;
Art. 6º - Não será admitido mais do que 01 ( um) beneficiário por núcleo familiar.
Art. 7º - Para alistamento no Programa, os interessados deverão apresentar os
seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade:
b) Título de Eleitor;
c) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
d) Certidão de Nascimento dos Filhos menores ou Deficiente Físico ou Mentais ou
outros dependentes legais, que estejam sob sua dependência financeira:
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e) Carteira de Trabalho;
f) Comprovante de domicílio no Município de Meridiano;
Art. 8º - O beneficiário será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I Quando não observar as normas estabelecidas pela Câmara Municipal;
H- Quando se ausentar ou não comparecer injustificadamente, às atividades que
forme designadas por 03 ( três) dias consecutivos ou 06 ( seis) dias
intercalados;
HI- | Quando adotar comportamento inadequado ao bom funcionamento do
Programa.
Art.9º - A participação efetiva no Programa não implica em reconhecimento de
vínculo empregatício, eis que de caráter assistencial, excepcional e preparação e inclusão
profissional.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 11º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 04 de janeiro de 2021.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
Registrado em livro próprio, publicado na data supra neste Setor da Câmara
Municipal de Meridiano e no Diário Oficial Eletrônico do Município, afixado no mural
público de costume na Câmara Municipal de Meridiano.
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