norma nº 2/2021

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Câmara Municipal de Meridiano 
Estado de São Paulo 
DECRETO N
º 002 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 
"Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Meridiano." 
DECRETA: 
"A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MERIDIANO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, 
Art. 1 ° Este Decreto dispõe sobre o uso de veículos oficiais próprios pelo Poder Legislativo. 
DAS PESSOAS AUTORIZADAS 
Art. 2
° Os veículos poderão ser utilizados exclusivamente: 
1- pelo Presidente da Câmara Municipal de Meridiano;
11- pelo Vereadores em exercício;
111- pelos servidores públicos efetivos e comissionados.
§ 1 ° A utilização do veículo pelos Vereadores e servidores públicos dependerão da autorização
por escrito do Presidente da Câmara Municipal. 
§ 2° Os substitutos dos ocupantes dos cargos farão jus à utilização do veículo de representação 
enquanto exercerem a substituição. 
§ 3° O condutor deverá ser portador de Carteira Nacional de Habilitação regular de no mínimo 
correspondente a categoria do veículo a ser utilizado. 
DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO 
Art. 3
° O veículo somente poderá ser utilizado para realizar atividades relacionadas com o Poder 
Legislativo, devendo cada deslocamento ser justificado. 
§ 1 ° Os veículos podem ser utilizados em todos os deslocamentos, no território nacional.
Art. 4
° O condutor do veículo deverá preencher a planilha prevista no anexo 1, sob pena de ficar 
impedido de utilizar o veículo e reembolsar os gastos com combustível ao Poder Legislativo. 
Art. 5
° O condutor ficará responsável por toda e quaisquer penalidades advindas de ilegalidades 
cometidas contra as Leis de Trânsito. 
ã W Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro I CEP: 15.625-000, Meridiano - 5P 1 (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177 
E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br I cmmeridiano@bol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br 
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Art. 6
° O condutor é responsável pela conservação do veículo devendo sempre zelar pela sua 
limpeza e conservação, deverá sempre buscar estacionar o veículo em locais seguros resguardando-o 
de furtos e roubos, de problemas mecânicos e das ameaças climáticas; nos casos de pernoites o veículo 
deverá preferencialmente ser guardado em garagens. O condutor será responsabilizado pelos danos 
advindos de negligência e imprudência. 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 7
° É vedado: 
1- o uso de veículos oficiais nos sábados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho
• de encargos inerentes ao exercício da função pública;
li- o uso de veículos oficiais em excursões de lazer ou passeios ou quaisquer outras
atividades alheias ao serviço público; 
Ili- Inserir, modificar ou promover alterações internas ou externas no veículo; 
IV- Fumar, Beber ou transportar bebidas alcoólicas ou substâncias alucinógenas no interior
do veículo; 
V- Transportar pessoas em estado de embriaguez;
VI- Transportar animais domésticos ou silvestres, exceto quando o motivo da viagem
•
explicitar;
VII- Utilizar aparelho sonoro em volume inadequado;
VIII- a guarda dos veículos oficiais em garagem residencial, exceto quando houver
autorização e justificativa do Presidente da Câmara Municipal de Meridiano. 
§ 1 ° Na hipótese de o horário de trabalho do Presidente, Vereadores ou servidores públicos que
estejam diretamente a serviço da Câmara Municipal de Meridiano ser estendido além da jornada de 
trabalho regular e no interesse da administração, poderão os veículos serem utilizados da residência ao 
local de trabalho e vice-versa. 
§ 2° Entende-se como extrapolada a jornada de trabalho regular, para fins do disposto no §1 º, as
atividades exercidas no período noturno e em sábados, domingos e feriados. 
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DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NOS CASOS DE DANOS E ACIDENTES AO 
VEÍCULO 
Art. 8
° Cabe ao condutor do veículo, em caso de acidente, adotar o seguinte procedimento: 
1- Havendo vítimas prestar-lhe pronto e integral socorro, removendo-a se for o caso, para a
unidade hospitalar mais próxima.
li- Arrolar, no mínimo 02 (duas) testemunhas, não envolvidas no acidente, anotando-se o
nome completo, profissão, número dos documentos de identidade, endereço e local de
trabalho, telefone e solicitar sua permanência até a chegada da autoridade policial, se for
o caso;
Ili- Solicitar a presença da autoridade policial ou da perícia, se for o caso, lavrar Boletim de 
ocorrência. Esses procedimentos devem ser adotados ainda que o outro veículo envolvido 
tenha cobertura de seguro de responsabilidade civil ou que seu condutor se declare 
culpado pelo acidente. 
IV- Acionar o seguro imediatamente.
§ 1 º Todo acidente com o veículo deve ser motivo de sindicância e/ou inquérito
administrativo, visando apurar causas, efeitos e responsabilidades, mesmo que dele
resultem unicamente danos materiais.
DO ABASTECIMENTO E DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS 
Art.9° Para o abastecimento de combustível e a manutenção de veículos oficiais, a Câmara 
Municipal, observará a legislação vigente. 
Parágrafo único. O controle de abastecimento será realizado através do hodômetro do veículo, 
devendo constar na Nota Fiscal o dia e a hora do abastecimento, a quilometragem do veículo e a 
quantidade de combustível colocado. 
Art.10° Quando, durante viagem, houver necessidade de reparos inadiáveis no veículo oficial, o 
seu condutor providenciará para que eles sejam realizados, mediante reembolso, a partir de documentos 
que comprovem as despesas entregas ao Setor Contábil. 
Parágrafo Único: Os reparos inadiáveis mencionados no artigo anterior se referem a pequenos 
danos e que impeçam a continuidade da viagem. 
• Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro I CEP: 15.625-000, Meridiano - SP 1 (17) 347S-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunlclpal@carnararneridiano.sp.gov.br I cmmeridiano@bol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br 
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Art.11 ° Para a comprovação das despesas de combustível, e de manutenção de veículo 
oficial o condutor exigirá Nota Fiscal contendo nome condutor, placa do veículo, km e horário do 
abastecimento. 
Parágrafo único. É vedada a contratação de serviço prestado por pessoa física, salvo em 
localidade que não possua a infraestrutura adequada, hipótese em que deverá ser exigido recibo em 
nome do condutor para o reembolso. 
DO USO PARA VIAGENS 
Art.12°
. A solicitação de uso dos veículos para viagens deverá ser feita ao Presidente da Mesa 
Diretora ou ao seu substituto legal para autorização, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) 
horas contadas do horário previsto para a execução da viagem, salvo na hipótese de comprovada 
urgência e observada a disponibilidade de veículos. 
1- Será realizado através do e-mail próprio da Câmara Municipal do Vereador ou Servidor.
li- Deverá constar comprovante que conste o motivo da viagem, bem como agendamento,
comprovante de inscrição, convite, entre outros que comprove o motivo da viagem. 
Ili- Deverá constar a programação de período que será utilizado o veículo, com horário de 
saída e previsão para retorno. 
Art.13° A antecipação dos valores referente a despesas de viagem deverão ser programadas e 
solicitadas a sua liberação ao Presidente da Mesa Diretora ou ao seu substituto legal para autorização, 
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas do horário previsto para a execução 
da viagem, salvo na hipótese de comprovada urgência e observada a disponibilidade de veículos, para 
que possa ser disponibilizado. 
1- O valor será creditado em conta corrente cadastrada junto a Câmara Municipal.
li- A entrega dos comprovantes das despesas e devolução do saldo deverá ocorrer em um
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término da viagem junto ao setor de
Contabilidade da Câmara Municipal.
Ili- Em caso de gastos extra ao valor solicitado, o mesmo deve ser apresentado com
comprovação através de Nota Fiscal, para seu devido reembolso, mediante análise e
aprovação do Presidente da Mesa Diretora.
• Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro I CEP: 15.625-000, Meridiano - SP 1 (17) 3475-1250 / (17) 
E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br I cmmeridiano@bol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br
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Art.14° Toda Nota Fiscal ou Cupom Fiscal deve ser emitida em nome da Câmara Municipal de 
Meridiano, contento o CNPJ, e dados necessários conforme consta nesse regimento. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
�� LÚCIO ROBERTO BINATTI 
1 ° Secretário
Meridiano, 03 de fevereiro de 2021 
Presidente da Câmara Municipal de Meridiano 
ANEXO 1 
IAS 
2
° Secretário 
DATA DESTINO HORARIO QUILÔMETRO QUILÔMETRO JUSTIFICATIVA ASSINATURA 
INICIAL FINAL LEGÍVEL DO 
CONDUTOR 
• Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro I CEP: 15.625-000, Meridiano - SP 1 (17) 3475-1250/ (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br I cmmeridiano@bol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br