| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação do mandato do vereador CARLOS ALBERTO SAVAZZI à Câmara Municipal de Meridiano, por infração ao Inciso III, do Artigo 7º, do Decreto Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 0112006 "Dispõe sobre a cassação do mandato do Vereador à Câmara Municipal de Meridiano, por infração ao Inciso 111, do Artigo 7°, do Decreto Lei Federal no 201, de 27 de Fevereiro de 1.967". A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, tendo em vista votação do soberano Plenário, que, pelo quorum de dois terços, decidiu pela cassação do mandato do Vereador, senhor Carlos Alberto Savazzi, face à infração político-administrativa, por ele cometida, infringindo assim o disposto no inciso 111, do artigo 7° do Decreto Lei Federal n° 201/67, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: : Artigo 1 o - Fica cassado o mandato do Vereador CARLOS ALBERTO SA V AZZI por infração ao disposto no inciso 111 do artigo 7° do Decreto Lei Federal n. 0 201/67. Artigo 2°- Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Meridiano, 05 de maio de r- r /\/1 ' ()- ~ () JUAO FLAVIO BINHARDI 1 o Secretário CLÁ RA 2° Secretário Registrado ~ Secretaria da Câmara Municipal de Meridiano, lido em sessão plenári reali12ada nesta data e afixado no átrio do legislativo da data supra. j MARIA DE ta~ CARRINHO CALEGARJ Legislativo REGISTRO CML DAS P S AS NATURAIS E TASE.JAO [. E I TAS RUA LUIZA FELTRIN GWL h. , 1581 - CENTRO TELEFONE ((LJ7) 3475-1101-CEP 1562~ MERIDIANO · S.P.