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norma nº 1/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-05-05
EmentaDispõe sobre a cassação do mandato do vereador CARLOS ALBERTO SAVAZZI à Câmara Municipal de Meridiano, por infração ao Inciso III, do Artigo 7º, do Decreto Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
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DECRETO LEGISLATIVO N° 0112006 
"Dispõe sobre a cassação do mandato do Vereador à 
Câmara Municipal de Meridiano, por infração ao Inciso 111, do Artigo 7°, do 
Decreto Lei Federal no 201, de 27 de Fevereiro de 1.967". 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, tendo em 
vista votação do soberano Plenário, que, pelo quorum de dois terços, decidiu 
pela cassação do mandato do Vereador, senhor Carlos Alberto Savazzi, face à 
infração político-administrativa, por ele cometida, infringindo assim o 
disposto no inciso 111, do artigo 7° do Decreto Lei Federal n° 201/67, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: : 
Artigo 1 o - Fica cassado o mandato do Vereador 
CARLOS ALBERTO SA V AZZI por infração ao disposto no inciso 111 do 
artigo 7° do Decreto Lei Federal n. 0 201/67. 
Artigo 2°- Este Decreto Legislativo entra em vigor a 
partir desta data. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Meridiano, 05 de maio de 
r- r /\/1 ' ()-
~ () JUAO FLAVIO BINHARDI 
1 o Secretário 
CLÁ RA 
2° Secretário 
Registrado ~ Secretaria da Câmara Municipal de 
Meridiano, lido em sessão plenári reali12ada nesta data e afixado no átrio do 
legislativo da data supra. j 
MARIA DE ta~ CARRINHO CALEGARJ 
Legislativo 
REGISTRO CML DAS P S AS NATURAIS 
E TASE.JAO [. E I TAS 
RUA LUIZA FELTRIN GWL h. , 1581 - CENTRO 
TELEFONE ((LJ7) 3475-1101-CEP 1562~ 
MERIDIANO · S.P. 

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